norma nº 1913/2025

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.913/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 663/2006 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei 663/2006 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - FICA CRIADA E DENOMINADA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
IDEAL DA CRIANÇA, situada no Sitio Apanha Peixe, Zona Rural deste
Município”.
Art. 2º - Revoga-se a Lei 1.421/2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para surtir os
efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de JUNHO de 2025.
Av, Senhor Martins, S/N —
(d ista - CEP: 63.210-000 — Ma
ROCA PREFEITURADE CRE RR
655.259/0001-55 |
& o) CUIPANDO DAS PESSOAS “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA Rea