| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Lei 1926 - Realização de concurso público , cargos efetivos - EMENDA |
| native_id | 1878 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.926/2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas, Provas e Títulos destinado ao preenchimento de vagas referente aos cargos do quadro de provimento efetivo vacantes e as criadas no Anexo | e atribuições do cargo descritos no Anexo II desta Lei. Art. 2º. O Concurso Público será regrado pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis. Art. 2º-A. Fica assegurada a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cada cargo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.112/1990, e do Decreto Federal nº 9.508/2018. $1º Nos casos em que o número de vagas oferecidas for inferior a três (3), a reserva legal deverá ser observada no decorrer das nomeações subsequentes, respeitando-se o percentual mínimo exigido por lei. 82º Os editais dos concursos públicos deverão conter regras claras sobre a participação, adaptação de provas e critérios de avaliação para candidatos com deficiência, bem como os documentos exigidos para comprovação da condição. e REDAÇÃO DADO PELA EMENDA 03/2025. PREFEITURA DE Cursando Gis Ei DE S PR RÚDE E DEST FAMILÍS PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Município de Mauriti/CE. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 30 de junho de 2025. JOÃO TADO PrereiTO MUNICIP, E MAURITI/CE tj [pr] ANEXO I QUADRO 1 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CARGO VAGAS ESCOLARIDADE | JORNADA SALÁRIO SEMANAL | BASE (R$) Auditor Fiscal 01 Superior 40 horas 4.500,00 Completo QUADRO 2 GABINETE DO PREFEITO CARGO VAGAS ESCOLARIDADE | JORNADA SALÁRIO SEMANAL | BASE (R$) Agente de 06 Médio | 30 horas 2.156,77 Trânsito QUADRO 3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CARGO | VAGAS | ESCOLARIDADE JORNADA | SALÁRIO | SEMANAL BASE (R$) Procurador 02 Superior Completo 20 horas 5.536,91 Jurídico devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 001/2019 QUADRO 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CARGO VAGAS ESCOLARIDADE | JORNADA | SALÁRIO SEMANAL | BASE (R$) Analista 01 Superior 20 horas 2.000,00 Ambiental Completo Engenheiro 01 Superior 20 horas 2.500,00 Agrônomo Completo Engenheiro 01 Superior 20 horas 2.500,00 “o Us O DE DROGAS PREJUD A AS! PREFEITURA DE Cvinam DO DASHESLGLA “O USO DE DROGAS PR [Ambiental Completo Técnico 01 Médio-Técnico 40 horas 2.000,00 Ambiental Médico 01 Superior 40 horas 5.375,00 Veterinário Completo 4 QUADRO 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGO VAGAS | ESCOLARIDADE JORNADA | SALÁRIO SEMANAL | BASE (R$) Assistente 01 Superior 30 horas 2.547,47 Social Completo | Educador 02 Superior 20 horas 2.703,11 Físico Completo Nutricionista 02 Superior 30 horas 2.823,43 1 Completo L Professor 03 Superior 20 horas 2.433,88 Educação Completo Física Professor 02 Superior 20 horas 2.433,88 Geografia Completo Professor 02 Superior 20 horas 2.433,88 | História Completo Professor 02 Superior 20 horas 2.433,88 Letras Inglês Completo Professor 08 Superior 20 horas 2.433,88 Letras Completo Português Professor 06 Superior 20 horas 2.433,88 Matemática Completo Professor 40 Superior 20 horas 2.433,88 Polivalente Completo (Pedagogia) Psicólogo 02 Superior 30 horas 2.547,47 Completo SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA QUADRO 6 CARGO VAGAS ESCOLARIDADE | JORNADA | SALÁRIO SEMANAL | BASE (R$) | Fiscal de 03 Médio | 30 horas 2.000,00 Tributos 1 QUADRO 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO CARGO VAGAS ESCOLARIDADE | JORNADA | SALÁRIO SEMANAL | BASE (R$) Educador 01 Médio 30 horas 1.518,00 Social QUADRO 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO VAGAS | ESCOLARIDADE | JORNADA | SALÁRIO BASE SEMANAL (R$) Enfermeiro 08 Superior 40 horas 4.750,00 Completo Farmacêutico 02 Superior 20 horas 2.654,65 1 Completo | Fisioterapeuta 08 Superior 20 horas 2.378,48 Completo Fonoaudiólogo 04 Superior 20 horas || 2.378,48 Completo 1 Médico 01 Superior 40 horas 5.375,00 Veterinário Completo Médico 02 Superior 20 horas 5.000,00 Psiquiatra Completo Odontólogo 08 Superior 40 horas 4.750,00 Completo Técnico em 04 Médio - Técnico 30 horas 1.518,00 Saúde Bucal Técnico em 05 Médio - Técnico 40 horas 1.518,00 + Enfermagem Complementação PREFEITURA DE CU SANTO SAS SRSPOAS CEP: 63.21 1-55 A SAÚDE E DESTROI A FAMILIA PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito da União Terapeuta 04 Superior 20 horas 2.378,48 Ocupacional Completo Vigilante 02 Médio 40 horas 1.800,00 Ambiental Yuuai PREFEITURA DE Corpanso asa rissdas “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA ME): 07.655,269, 155 ANEXO II QUADRO 1 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CARGO ATRIBUIÇÕES Auditor Fiscal As atribuições do cargo público de Auditor Fiscal são as previstas em legislação municipal específica, qual seja, Lei Municipal nº 1.810/2023, ou as que vierem a lhes substituir. QUADRO 2 GABINETE DO PREFEITO CARGO ATRIBUIÇÕES Agente de | As atribuições do cargo público de Agente de Trânsito são as Trânsito previstas em legislação municipal específica, qual seja, Lei Municipal nº 695/2006, ou as que vierem a lhes substituir. QUADRO 3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CARGO ATRIBUIÇÕES Procurador | As atribuições do cargo público de Procurador Jurídico são as Jurídico previstas em legislação municipal específica, qual seja, Lei Complementar nº 001/2019, ou as que vierem a lhes substituir. QUADRO 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CARGO ATRIBUIÇÕES Analista O Analista Ambiental é responsável por elaborar, analisar e Ambiental | acompanhar projetos voltados à proteção, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, atuando na gestão ambiental e agrícola integrada. Entre suas atribuições estão a análise de processos de licenciamento e fiscalização ambiental, elaboração de pareceres técnicos, desenvolvimento de programas de educação ambiental, apoio a práticas de agricultura sustentável, monitoramento de recursos naturais, gestão de resíduos sólidos e saneamento, além da participação em conselhos e comissões ambientais. Também realiza vistorias técnicas, produz relatórios e quaas CujSAMDOGAS PEA PREFEITURA DE eua do estudos ambientais, contribuindo de forma interdisciplinar para o planejamento e a execução de políticas públicas que conciliem desenvolvimento rural e conservação ambiental. Engenheiro Agrônomo O Engenheiro Agrônomo é responsável por planejar, orientar e executar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura, abrangendo o manejo de solos, uso racional da água, produção vegetal e animal, e tecnologias agropecuárias. Atua diretamente com produtores rurais, promovendo boas práticas agrícolas, controle de pragas e doenças, conservação dos recursos naturais e aumento da produtividade de forma sustentável. Também elabora e executa projetos técnicos, presta assistência técnica e extensão rural, colabora com políticas públicas de incentivo à agricultura familiar e agroecologia, além de participar de programas integrados de desenvolvimento rural e de segurança alimentar. Engenheiro Ambiental O Engenheiro Ambiental da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem como atribuição principal o planejamento, execução e monitoramento de ações voltadas à preservação e recuperação ambiental, com foco na sustentabilidade dos territórios urbanos e rurais. Desenvolve projetos relacionados ao controle da poluição, gestão de resíduos sólidos, recursos hídricos, eficiência energética e mitigação de impactos ambientais. Atua também na elaboração de pareceres técnicos, estudos de impacto ambiental e avaliação de riscos, além de fiscalizar e propor melhorias em sistemas de saneamento e tratamento de efluentes. Sua atuação é estratégica para integrar o desenvolvimento agrícola com a conservação dos ecossistemas locais. Técnico Ambiental O Técnico Ambiental da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente executa atividades de apoio técnico-operacional voltadas à proteção, conservação e monitoramento dos recursos naturais, prestando suporte em vistorias, licenciamento, fiscalização ambiental e educação ambiental. Auxilia na coleta e análise de dados ambientais, elaboração de relatórios técnicos, acompanhamento de projetos de reflorestamento, controle de erosão e conservação do solo e da água. Também contribui com ações educativas em escolas e comunidades, participa da implementação de programas ambientais e presta apoio em atividades de campo, sendo um elo fundamental entre a gestão pública e a realidade ambiental do território. Médico Veterinário O Médico Veterinário da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente atua na promoção da saúde animal, segurança sanitária e vigilância epidemiológica, contribuindo para a qualidade da PREFEITURA DE tmltanho cas crtdAs "O USO DE DROGAS PRE [ produção agropecuária e a saúde pública. Entre suas atribuições estão o acompanhamento de programas de controle de zoonoses, inspeção de produtos de origem animal, orientação sanitária à produtores e criadores, além da fiscalização de estabelecimentos agroindustriais e feiras agropecuárias. Também participa de ações de educação sanitária, controle de doenças infectocontagiosas, bem-estar animal e rastreabilidade da produção, sendo peça-chave para garantir a qualidade da cadeia produtiva e a sustentabilidade da agropecuária local. QUADRO 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGO VAGAS Assistente Social O Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação atua na promoção da inclusão social e garantia de direitos dos estudantes, especialmente em situação de vulnerabilidade. Suas atribuições incluem o acompanhamento de casos de evasão, infreguência e problemas sociofamiliares, articulação com a rede de proteção social e serviços intersetoriais, realização de visitas domiciliares e escuta qualificada de estudantes e famílias. Também contribui com ações de combate à violência, preconceito e abandono escolar, promovendo a equidade no acesso, permanência e Educador Físico sucesso dos alunos no ambiente escolar. O Educador Físico da Secretaria Municipal de Educação | desenvolve atividades voltadas à promoção da saúde, qualidade de vida e desenvolvimento motor dos alunos, por meio de Programas extracurriculares, projetos esportivos, jogos escolares e ações intersetoriais de combate ao sedentarismo. Atua em articulação com unidades escolares e equipes multidisciplinares para promover atividades físicas inclusivas, orientar hábitos saudáveis e incentivar a prática esportiva como instrumento de cidadania e inclusão social. Nutricionista As atribuições do cargo público de Nutricionista são as previstas em legislação municipal específica, qual seja, Lei Complementar nº 1.510/2018, ou as que vierem a lhes substituir. Professor Educação Física O Professor de Educação Física da rede municipal de ensino atua na formação integral dos estudantes por meio de aulas curriculares que desenvolvem habilidades motoras, cognitivas e socioemocionais. Planeja, executa e avalia atividades esportivas, jogos e práticas corporais, promovendo o trabalho em equipe, o respeito às diferenças e a valorização da cultura corporal. Também pode colaborar em eventos escolares, feiras esportivas e E) PREFEITURA DE CulbaNdo CAL PLSIGAR “O USO DE DROGAS P ( projetos interdisciplinares relacionados à saúde, inclusão e bem- estar dos alunos. | Professor Geografia O Professor de Geografia atua no ensino dos aspectos físicos, sociais, econômicos e culturais do espaço geográfico, promovendo nos alunos a compreensão crítica da realidade e do território em que vivem. Planeja aulas que relacionam conteúdos como cartografia, meio ambiente, globalização e desigualdades socioespaciais com o cotidiano dos estudantes, utilizando recursos diversos e metodologias ativas. Contribui com a formação cidadã ao discutir temas como sustentabilidade, urbanização e relações de poder no espaço geográfico. | Professor História O Professor de História é responsável por promover a compreensão crítica dos processos históricos que moldam a sociedade, desenvolvendo no aluno a capacidade de análise, interpretação e valorização da diversidade cultural e das lutas sociais. Atua com temas como cidadania, direitos humanos, cultura afro-brasileira e indígena, além de contextualizar acontecimentos históricos locais, nacionais e globais. Planeja aulas que incentivam o pensamento reflexivo, utilizando fontes históricas e metodologias que aproximam o conteúdo da vivência dos estudantes. Professor Letras Inglês O Professor de Letras — Inglês ensina a língua inglesa de forma contextualizada, promovendo a comunicação oral e escrita, a compreensão cultural e o letramento multilíngue. Planeja atividades que favorecem o desenvolvimento da escuta, fala, leitura e escrita, integrando temas contemporâneos, uso de tecnologias e metodologias interativas. Também contribui para ampliar o repertório cultural dos alunos e prepará-los para o uso da língua em contextos reais de interação global. Professor Letras Português O Professor de Letras — Português é responsável pelo ensino da língua portuguesa em suas múltiplas dimensões: leitura, produção textual, análise linguística e literatura. Planeja atividades que desenvolvem a competência comunicativa dos alunos, promovendo a reflexão sobre o uso da linguagem, a valorização da diversidade linguística e a formação crítica do leitor e do produtor de textos. Também trabalha com gêneros textuais variados e promove o acesso à literatura como forma de expressão, identidade e cultura. Professor Matemática O Professor de Matemática atua no desenvolvimento do raciocínio lógico, resolução de problemas e construção do conhecimento matemático dos alunos, promovendo a compreensão de conteúdos como aritmética, geometria, álgebra e estatística. Planeja aulas que utilizam metodologias ativas, quesi PREFEITURA DE co Rir A OE CoIRANOd SAS ESA GAL tecnologias e situações do cotidiano para tornar a matemática significativa e acessível. Também estimula o pensamento crítico, a investigação e a aplicação prática dos conceitos matemáticos na vida real. Professor Polivalente (Pedagogia) 7 - e . PRE O Professor Polivalente, formado em Pedagogia, atua nas séries iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, sendo responsável pelo processo de alfabetização, letramento, introdução à matemática, ciências, artes e demais áreas do conhecimento. Desenvolve práticas pedagógicas que promovem o desenvolvimento integral dos alunos — cognitivo, emocional, motor e social — por meio de atividades lúdicas, interativas e contextualizadas. Planeja, executa e avalia projetos pedagógicos em parceria com a equipe escolar, respeitando a diversidade e os tempos de aprendizagem de cada criança. Psicólogo O Psicólogo da Secretaria Municipal de Educação atua na promoção da saúde mental e no apoio psicossocial de estudantes, professores e equipes escolares. Realiza escutas individuais, mediação de conflitos, orientação às famílias, e ações de prevenção ao bullying, violências e evasão escolar. Também participa da construção de ambientes escolares acolhedores e saudáveis, contribuindo com a formação continuada dos profissionais da educação, elaboração de estratégias de inclusão e fortalecimento dos vínculos escolares. QUADRO 6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CARGO ATRIBUIÇÕES Fiscal de Tributos O Fiscal de Tributos da administração municipal é responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, garantindo a correta arrecadação dos tributos de competência do município, como ISS, IPTU, ITBI e taxas diversas. Suas atribuições incluem a realização de vistorias e diligências em imóveis e estabelecimentos, verificação de documentos fiscais e contábeis, apuração de créditos tributários, identificação de irregularidades, lavratura de autos de infração e notificações fiscais. Também atua na orientação aos contribuintes, análise de processos de lançamento, revisão, isenção ou imunidade tributária, além de colaborar na atualização da legislação fiscal e na melhoria dos sistemas de controle e arrecadação, contribuindo para a justiça fiscal e o equilíbrio financeiro do município. quégi k: PREFEITURA DE Ate sanhórM fa, DE Es Jsaam RUA MAURITI “O USO DE DROGAS PR QUADRO 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO CARGO | ATRIBUIÇÕES Educador O O Educador Social da Secretaria Municipal de Proteção Social Social e do Trabalho atua na promoção da inclusão, proteção e desenvolvimento de indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações socioeducativas, culturais e formativas. Suas atribuições envolvem o planejamento e execução de atividades com crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos atendidos pelos serviços da assistência social, como CRAS, CREAS, abrigos e centros de convivência, visando o fortalecimento de vínculos, a promoção da cidadania e o desenvolvimento de habilidades pessoais e sociais. Também realiza escuta qualificada, acompanha usuários em situações de risco, contribui para a construção de planos individuais e participa de ações intersetoriais com educação, saúde, trabalho e direitos humanos, atuando como elo entre o território e a política pública de assistência social. QUADRO 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO ATRIBUIÇÕES Enfermeiro | O Enfermeiro da Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela organização, execução e supervisão das ações de assistência e cuidado integral aos usuários dos serviços de saúde, atuando na atenção primária, especializada ou hospitalar. Planeja e executa procedimentos técnicos, coordena equipes de enfermagem, realiza atendimentos, acolhimentos e monitoramento de condições agudas e crônicas, além de atuar em programas de prevenção, imunização, saúde da mulher, da criança, do idoso e de doenças transmissíveis. Também participa de ações educativas, elabora protocolos e fluxos de atendimento e contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Farmacêutico O Farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela gestão, dispensação e controle de medicamentos e insumos, assegurando seu uso racional e seguro pela população. Atua na Farmácia Básica, em unidades de saúde e na Vigilância Sanitária, realizando atividades como controle de estoque, avaliação de prescrições, orientação aos usuários, PREFEITURA DE Cuidando GAS SISSDAL farmacovigilância e participação em comissões de padronização e segurança do paciente. Também pode exercer atividades técnicas relacionadas a análises clínicas, controle de qualidade e assistência farmacêutica no âmbito do SUS. Fisioterapeuta O Fisioterapeuta da Secretaria Municipal de Saúde atua na promoção, prevenção e reabilitação da saúde física e funcional de usuários com limitações motoras, respiratórias, neurológicas ou musculoesqueléticas. Realiza avaliação clínica e funcional, elabora planos terapêuticos individualizados, aplica técnicas de cinesioterapia, eletroterapia, terapia manual e outras, contribuindo para a autonomia e a gualidade de vida dos pacientes. Atua em unidades de saúde, centros de reabilitação e em domicílio, integrando equipes multiprofissionais no cuidado continuado e humanizado. Fonoaudiólogo O Fonoaudiólogo da Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela prevenção, avaliação, diagnóstico e intervenção nas áreas da comunicação oral e escrita, audição, voz e deglutição. Atua com usuários de diferentes faixas etárias, promovendo o desenvolvimento da linguagem, reabilitação de distúrbios da fala e audição, adaptação de aparelhos auditivos e orientação familiar. Também integra equipes multiprofissionais em serviços de reabilitação, saúde mental e atenção básica, contribuindo com ações educativas, triagens e cuidados específicos para a inclusão social e escolar dos pacientes. Médico Veterinário O Médico Veterinário da Secretaria Municipal de Saúde atua | nas ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica, com foco na prevenção de Zoonoses e na promoção da saúde pública. Realiza o controle populacional de animais, campanhas de vacinação antirrábica, investigação de surtos zoonóticos, inspeção sanitária de alimentos de origem animal e orientação à população sobre cuidados com animais domésticos e silvestres. Também colabora com ações intersetoriais de meio ambiente, saúde e bem-estar animal, contribuindo para o controle de agravos e promoção da saúde coletiva. Médico Psiquiatra O Médico Psiquiatra da Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo diagnóstico, acompanhamento e tratamento de transtornos mentais e comportamentais, atuando em centros de atenção psicossocial (CAPS), unidades básicas de saúde ou hospitais. Realiza atendimentos clínicos, prescreve medicamentos, elabora planos terapêuticos e acompanha a evolução dos pacientes, integrando equipes multiprofissionais em estratégias de cuidado em saúde mental. Também contribui PREFEITURA DE co ei CersanDe SuN Pitidas “O USO DE DROGAS F com ações de desinstitucionalização, acolhimento em crise, prevenção ao suicídio e reinserção social dos usuários. Odontólogo O Odontólogo da Secretaria Municipal de Saúde atua na promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população, realizando atendimentos clínicos em unidades básicas de saúde e serviços especializados. Suas atividades incluem diagnóstico e tratamento de doenças bucais, restaurações, extrações, ações de periodontia, endodontia, educação em saúde bucal e atendimentos de urgência. Também participa de programas de prevenção, como escovação supervisionada e aplicação tópica de flúor, integrando equipes da atenção primária e contribuindo para o bem-estar geral dos usuários. Técnico em Saúde Bucal O Técnico em Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde atua em parceria com o cirurgião-dentista, auxiliando nos atendimentos odontológicos, na organização dos materiais e na execução de atividades preventivas e educativas em saúde bucal. Prepara o paciente para os procedimentos, realiza a instrumentação durante o atendimento, cuida da biossegurança dos ambientes odontológicos e participa de ações comunitárias voltadas à promoção da saúde bucal. Sua atuação é fundamental para a qualificação do cuidado prestado nas equipes de saúde bucal da atenção básica. Técnico em Enfermagem O Técnico em Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde presta assistência direta aos usuários nos diferentes níveis de atenção, sob supervisão do enfermeiro, executando procedimentos como administração de medicamentos, curativos, aferição de sinais vitais, coleta de exames, imunização e cuidados com higiene e conforto. Atua em unidades básicas, hospitais, pronto atendimentos e programas domiciliares, contribuindo para a promoção, prevenção e recuperação da saúde, sempre pautado em princípios éticos e de humanização do cuidado. Terapeuta Ocupacional to Terapeuta Ocupacional da Secretaria Municipal de Saúde atua na reabilitação e promoção da autonomia de indivíduos com limitações físicas, mentais ou sociais, utilizando atividades terapêuticas para restaurar ou desenvolver habilidades para a vida diária, trabalho e lazer. Atende crianças, adultos e idosos, individualmente ou em grupo, em unidades de saúde, CAPS, centros de reabilitação e domicílios, promovendo a inclusão e a participação social. Integra equipes multiprofissionais, contribuindo para o cuidado integral e humanizado dos usuários do SUS. Vigilante O Vigilante Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde E] PREFEITURA DE ai tuibamdo ass dissona “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMILIA PREFEITURA DE MAURIT Gabinete do Prefeit nauriti Ambiental responsável por realizar ações de vigilância, prevenção e controle de doenças transmitidas Por vetores e reservatórios, como dengue, chikungunya, zika e leishmaniose. Executa inspeções domiciliares, orienta a população sobre medidas preventivas, identifica criadouros e focos de vetores, aplica larvicidas e participa de campanhas educativas. Também atua na vigilância de qualidade da água, controle de roedores e Saneamento ambiental, sendo fundamental para o enfrentamento de agravos endêmicos no território municipal. PREFEITURA D E CEISANOO NAM CESLGÃS om nm