norma nº 1939/2025

LET)
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 1.939/2025
AUTORIZA | O MUNICÍPIO DE
MAURITI/CE A FIRMAR
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS
TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aderir e firmar parcelamento de débitos previdenciários ou de outra natureza junto à
União, suas autarquias e fundações, nos termos da Emenda Constitucional nº 136,
de 09 de setembro de 2025, e demais normas complementares.
Art. 2º - O parcelamento referido no artigo anterior
poderá abranger débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, inclusive aqueles decorrentes de contribuições previdenciárias
devidas ao Regime Geral de Previdência Social e de obrigações junto ao Regime
Próprio de Previdência do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas
as providências necessárias à formalização do parcelamento, inclusive a celebração de
acordos, assinatura de termos de confissão de dívida e emissão de documentos
indispensáveis à adesão prevista nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas
se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 07 de NOVEMBRO de 2025.
PREFEITURA Av. Sentior Martins, S
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