norma nº 1940/2025

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EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.940/2025
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.772, DE 28 DE ABRIL DE
2023, PARA AMPLIAR O PRAZO
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DAS
UNIDADES HABITACIONAIS PELOS
BENEFICIÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.772, de 28 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
II. A construção das unidades habitacionais não se iniciarem no
prazo de até 96 (noventa e seis) meses contados a partir da
efetiva doação.”
Art. 2º - Ficam convalidados os prazos já iniciados na forma da legislação anterior,
que serão automaticamente ajustados ao novo período estabelecido por esta Lei,
vedado qualquer prejuízo aos beneficiários.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para garantir
sua plena execução.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 07 de NOVEMBRO de 2025.
JOÃO RTADO
PREFEITO MUNIEIPAL DE MAURITI/CE
PREFEITURA Av, Senhor Martins, S/H — Beta Vist CEP: 63.210 ) — Mawili - Ceará
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