norma nº 1941/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.941/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
especificações abaixo:
Órgão: 12 - Secretaria de Proteção Social e do Trabalho
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0136 — Cuidando das Famílias
Sequencial: 2.087 - Manutenção do PROCAD - SUAS
| NATUREZA | ESPECIFICAÇÃO | FONTE | VALOR
(R$)
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1660000000 | 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 2º O Crédito de que trata o art. 1º da presente Lei, será aberto mediante
decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação
de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
Órgão: 12 - Secretaria de Proteção Social e do Trabalho N
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria de Proteção Social e do Trabalho
PREFEITURA Ai. Senhor Ra S/A = Vist CEP: 63,210-0 pp
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Mais trabalho. Futuro melhor! O USO DE DR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0002 — Gerenciamento Administrativo em Assistência Social
Sequencial: 2.074 — Manutenção e Gerenciamento dos Serviços de Assistência Social
do Município
NATUREZA | ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.3.90.32.00 | Material, bem ou serviço para dist. gratuita 1500000000 15.000,00
3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 1500000000 25.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 07 de NOVEMBRO de 2025.
PREFEITO MUNIÊIPAL DE MAURITI/CE
di PREFEITURA Av, Senhor Martins, S/t — Bo à - CEP; 63210-050 — ttourtt - Ceará
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