norma nº 1946/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.946/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 356/1999
PARA INCLUIR PRIORIDADE ÀS
FAMÍLIAS ATÍPICAS QUE SE
ENQUADREM NOS CRITÉRIOS JÁ
EXISTENTES, E ESTABELECE
PERCENTUAL RESERVADO PARA ESSA
DEMANDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador IATA
ANDERSON GOMES OLIVEIRA MORAIS SAMPAIO (IATA DE GUERREIRO) - PDT:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 356/1999 passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2º. Fica incluído o inciso IV no Art. 2º da Lei nº 356/1999, com a seguinte
redação:
“IV — Terão prioridade, entre os beneficiários que já atendam aos critérios desta
Lei, as FAMÍLIAS ATÍPICAS, entendidas como aquelas responsáveis por
pessoas com deficiência, TEA, doenças raras ou condições que exijam cuidados
especiais permanentes. ”
Art. 3º. Fica acrescido o Art. 2-A à Lei Municipal nº 356/1999:
“Art. 2-A. Do total de terrenos, lotes ou imóveis doados pelo Município, fica
assegurada à reserva mínima de 20% (vinie por cenio) para as FAMÍLIAS
ATÍPICAS que também se enquadrem nos critérios de vulnerabilidade já
previstos nesta Lei. ”
Parágrafo único. A reserva de que trata o caput será aplicada nos processos
de seleção, editais ou chamamentos que envolvam doação de terrenos ou
imóveis municipais. ”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 01 de DEZEMBRO de 2025.
PREFEITURA Au, SE
“O USO DE DROGAS PREJUDI