norma nº 1950/2026

pit,
dera
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.950/2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI
CUJOS VENCIMENTOS SEJAM FIXADOS
Com BASE NO PISO NACIONAL DE
SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial
no percentual de 6,79% (seis vírgula seienia e nove por cento) aos servidores públicos
municipais cuja remuneração seja fixada com base no Piso Nacional de Salários, passando
a remuneração mínima a ser paga aos servidores a corresponder ao valor de R$ 1.621,00
(um mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reajuste salarial no percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) aos
servidores públicos municipais que, por força de lei, tenham assegurado o reajuste anual
de seus vencimentos na mesma data e pelo mesmo índice do Piso Nacioriai de Salários.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Anual vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 23 de janeiro de 2026.
PREFEITURA