norma nº 1951/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.951/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS
CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA
TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições consiitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial linear na ordem de 5,4% (cinco virguia quairo por cento) aos professores
efetivos da rede municipal de ensino, conforme tabela vencimental — Anexo Único,
nos termos da Lei Municipal nº 958/201
o
Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas
orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2026 (Fundo de Desenvolvimento
da Educação Básica — FUNDEB).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 23 de janeiro de 2026.
JOÃO/PÁULO FU (o)
PreFEITO MUNICIPAL AURITI/CE
Mais trabalho, Futuro melhor! “O USO DE DROGAS PF a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1951/2026
ANEXO ÚNICO
TABELA VENCIMENTAL
o MAR
Classe
Referência
PEB 1 ínível médio normah
Vencimento Base
20 H/SEM 40H/SEM
01 2.590,10 5.180,21
02 2.054,80 5.309,71
03 | 2.713,66 5.427,33
04 2.181,53 5.563,05
05 2.851,05 5.702,11
06 2.930,50 5.861,00
07 2.995,38 5.990,79
08 3.070,28 6.140,57
09 3.147,02 6.294,06
10 3.225,69 6.451,40
n 3.306,35 6.612,69
12 3.389,02 6.778,04
13 3.473,14 6.947,48
Classe PFB Il (nível superior)
Referência 20H/SEM | 40H/SEM
01 2.849,08 5.698,17
Vencimento Base
02 2.920,62 5.841,25
os 2.985,03 5.970,08
04 3.059,69 6.119,39
05 3.136,16 6.272,33
06 3.223,47 6.446,94
07 3.294,92 6.589,85
os 3.377,20 6.754,60
09 3.461,75 6.923,49
10 | 354899 7.096,59
| 1 3.637,00 7.273,99
12 3.727,91 7.455,83
13 3.821,12 7.642.25
PREFEITURA
Mais tralsatho, Futuro melhor!
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