norma nº 1960/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.960/2026
REVOGA, NA SUA INTEGRALIDADE, LEI
MUNICIPAL Nº 1.762/2023 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica REVOGADA, na sua integralidade, Lei Municipal nº 1.762, de 17 de março
de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de MARÇO de 2026.
JOÃO FUBPADO
PrEFEITO MUNFIPAL DE MAURITI/CE
visa PREFEITURA Av. Senhor Martins, S/N - Beta Vista - CEP: 63210-000 - Mauriti = Ceará
! im CNpI
RE N m ; CNPJ: 07,655.269/0001-55 e
| vaistrabalho. Futuro melhor! “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILÍA AX
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