norma nº 1961/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.961/2026
REVOGA, NA SUA INTEGRALIDADE, LEI
MUNICIPAL Nº 1.759/2023 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica REVOGADA, na sua integralidade, Lei Municipal nº 1.759, de 17 de março
de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de MARÇO de 2026.
PREFEITURA Av. Senhor Martins, S/N - Bela Vista - CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Re) CNPJ: 07.655.269/0001-55
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