norma nº 1964/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.964/2026
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1311/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento do cargo de Secretário Executivo de Ação Federativa (Estadual
e Federal), estabelecido na Lei Municipal nº 1.311, de 1 de abril de 2015, Anexo 1,
Quadro 2, passa a ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - O vencimento do cargo de Coordenador Geral do Departamento de Tributos,
estabelecido na Lei Municipal nº 1.311, de 1 de abril de 2015, Anexo III, Quadro 5,
passa a ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º - O reajuste estabelecido nesta Lei observará os limites e diretrizes impostos
pela legislação vigente, em especial os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de MARÇO de 2026.
do
JOÃO LO FURTADO
PrerEITO MU! AURITI/CE
PREFEITURA Av, Senhor Martins, S/N - Dela V
Mais trabalho, Futuro melhor!