norma nº 1969/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
SALÁRIO BASE DO CARGO DE ENGENHEIRO
CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica atualizado o vencimento base do cargo de
Engenheiro Civil do Município de Mauriti/CE, que passa a ser fixado em R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º
de março de 2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 27 de ABRIL de 2026.
JOÃO RTADO
PrereITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE
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