norma nº 1970/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.970/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO
BASE DOS CARGOS DE ADVOGADO
VINCULADOS AO CREAS E AO CRM NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. Fica reajustado o vencimento base dos cargos de
Advogado vinculados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS e ao Centro de Referência da Mulher — CRM do Município de Mauriti/CE, que
passa a ser fixado em R$ 3.101,30 (três mil, cento e um reais e trinta centavos)
mensais.
Art. 2º. O reajuste previsto nesta Lei tem por finalidade
assegurar a equiparação remuneratória aos demais servidores técnicos integrantes dos
referidos equipamentos públicos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 04 de MAIO de 2026.
PrerEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE
PREFEITURA Av. Senhor Martins, S/N — Bola Vista - CEP: 63,216 Hsaiiyl= €
| l a | cr 07.655.2 WoL-55
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA %
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