| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2026 |
| Date | 2026-04-20 |
| Ementa | Lei 1966 Revoga a Lei 760 de 2007, integralmente |
| native_id | 1927 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.966/2026 REVOGA, NA SUA INTEGRALIDADE, A LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica REVOGADA, na sua integralidade, a LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 16 DE AGOSTO DE 2007. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 20 de ABRIL de 2026. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE PREFEITURA Male trabulio, Puro molhor! O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA o O