norma nº 1450/2017

Governo Municipal de IVIauriti 
PGM - Procuradoria Geral do IVIunicipio 
LEI MUNICIPAL N° 1450/2017 
AUTORIZA O PODER EXECUTIV O 
MUNICIPAL A CONCEDE R REAJUSTE 
SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS 
D O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. ^ 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder ao Magistério Municipal reajuste salarial linear na ordem de 
7,64%, com efeitos retroativos a janeiro de 2017. 
Parágrafo único - O reajuste será implantado na Folha de 
Pagamento dos Servidores do Magistério Municipal mediante o seguinte 
cronograma: 
I - MARÇO/2017 - Reajuste + mais a diferença referente ao mês 
de JANEIRO/2017; 
II - ABRII/2017 - Diferença referente ao mês de 
FEVEREIRO/2017. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constante da Lei 
Orçamentária de 2017 (FUNDO D E DESENVOLVIMENT O DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB). 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. =«• Jjis . 
Prefeitura Municipal de Mauriti, 10 de março de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 
CNPJ: 07.655.269/0001-55" 
[4AURITI - CEARÁ 
Compromisso com o pov' 
"O USO DE DROGAS PREJUDICA h SAUD]