| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Lei 1375 Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051 de 2016 e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Pr ito Rua José CEP: 63. www.ma w . .e -br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1375/2016 CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 051/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, submete à deliberação da Câmara Municipal de Mauriti o seguinte: NA Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mauriti, os cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE, com vencimento básico, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas nos anexos Ie II desta Lei. Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias sujeitar-se- ão ao Regime Jurídico Estatutário (Lei nº 518/2003) e terão jornada diária de 8 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas. Art. 3º - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Combate às Endemias — ACE, depende de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e à complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades. REDAÇÃO SUPRIMIDA PE SUPRESSIVA Nº 001/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 10/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016. q10 App, Soemo Micro, o & o, Ar E unicef ITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefe Rua José CEP-6 UV e) m F m www.mas .gov. CNPJ: 07.655.269/0001-55 06.520.280-0 Art. 4º - Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo os ACS e ACE que, na data de 07/03/2016, estiverem, sob qualquer vínculo jurídico, desempenhando as respectivas funções, e serão aproveitados nos cargos correspondentes, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. 8 1º - O aproveitamento de que trata este artigo somente será efetivado por decreto a ser baixado pelo chefe do Poder Executivo, após a certificação da existência de processo de seleção pública anterior, realizada por comissão específica designada pelo Chefe do Poder Executivo, e integrada por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e do Sindicato Regional dos ACS e ACE Regional XIX. 8 2º - Dos quantitativos dos cargos criados e constantes do anexo IL 28 (vinte e oito) de ACS e 08 (oito) de ACE serão providos mediante o aproveitamento dos profissionais, tudo na forma prevista neste artigo. eo. REDAÇÃO SUPRIMIDA PELA 5 EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2016 AO PROJETO DE LEINº 10/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016. Art. 5º - Aplicam-se aos ACS e ACE as demais disposições da EC 51/2006 e da Lei Federal n.º 11.350/2006, no que couber. Art. 6º - No caso de haver esgotado a reserva técnica para o cargo de ACS em determinada área geográfica, poderá ser realizado o Processo Seletivo Público para a recomposição dessa reserva. Art. 7º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como proceder as alterações necessárias no PPA e LDO, visando a harmonização dessas peças legislativas. Art. 8º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a definir as áreas geográficas para atuação do ACS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1364/2015 Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de MARÇO de 2.016. É - FRANCISCO cus O DA SILVA efeito Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A unicef PREFEITURA MUNICIPA! Gabinet ANEXO 1 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS Quantitativo 28 Vencimento Básico R$ 1.014,00 REDAÇÃO DADA PELA EMENDA ADITIVA Nº 002/2016. Requisitos 1 — Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; 2 — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e 3 — Haver concluído o ensino fundamental Atribuições 1 — Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. 2 — Utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e sócio- cultural da comunidade; 3 — promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; 4 — O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 5 — O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; 6-—A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; 7 — Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A z unicef PREFEITURA BEN IRIDAL DE MAURIT ANEXO Lo AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE Quantitativo 08 Vencimento Básico R$ 1.014,00 REDAÇÃO DADA PELA EMENDA ADITIVA Nº 002/2016. Requisitos 1 — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e 2 — Haver concluído o ensino fundamental Atribuições 1 — Exercício de atividades de combate e prevenção de endemias, | mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde; 2 — Prevenção da malária e da dengue, conforme orientação do Ministério da Saúde; 3 — Acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. MA Naiz tor uti, Ao eso RE sy E 5 5 a £ v e] unicef