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norma nº 1375/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaLei 1375 Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051 de 2016 e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Pr ito
Rua José
CEP: 63.
www.ma
w . .e -br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1375/2016
CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 051/2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, submete à deliberação da Câmara Municipal de Mauriti o seguinte:
NA Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mauriti,
os cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias —
ACE, com vencimento básico, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas nos
anexos Ie II desta Lei.
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias sujeitar-se-
ão ao Regime Jurídico Estatutário (Lei nº 518/2003) e terão jornada diária de 8 (oito) horas e
semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 3º - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de
Combate às Endemias — ACE, depende de aprovação prévia em processo seletivo público, de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e à complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício de suas atividades.
REDAÇÃO SUPRIMIDA PE SUPRESSIVA Nº 001/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 10/2016,
DE 07 DE MARÇO DE 2016.
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unicef
ITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefe
Rua José
CEP-6
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www.mas
.gov.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 06.520.280-0
Art. 4º - Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo os ACS e ACE que, na data
de 07/03/2016, estiverem, sob qualquer vínculo jurídico, desempenhando as respectivas
funções, e serão aproveitados nos cargos correspondentes, desde que tenham sido contratados a
partir de anterior processo de seleção pública.
8 1º - O aproveitamento de que trata este artigo somente será efetivado por decreto a ser
baixado pelo chefe do Poder Executivo, após a certificação da existência de processo de
seleção pública anterior, realizada por comissão específica designada pelo Chefe do Poder
Executivo, e integrada por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho
Municipal de Saúde e do Sindicato Regional dos ACS e ACE Regional XIX.
8 2º - Dos quantitativos dos cargos criados e constantes do anexo IL 28 (vinte e oito) de ACS e
08 (oito) de ACE serão providos mediante o aproveitamento dos profissionais, tudo na forma
prevista neste artigo. eo. REDAÇÃO SUPRIMIDA PELA
5 EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2016 AO PROJETO DE LEINº 10/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016.
Art. 5º - Aplicam-se aos ACS e ACE as demais disposições da EC 51/2006 e da Lei Federal n.º
11.350/2006, no que couber.
Art. 6º - No caso de haver esgotado a reserva técnica para o cargo de ACS em determinada área
geográfica, poderá ser realizado o Processo Seletivo Público para a recomposição dessa
reserva.
Art. 7º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no
orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como
proceder as alterações necessárias no PPA e LDO, visando a harmonização dessas peças
legislativas.
Art. 8º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a definir as áreas geográficas para atuação
do ACS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1364/2015
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de MARÇO de 2.016.
É -
FRANCISCO cus O DA SILVA
efeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
unicef
PREFEITURA MUNICIPA!
Gabinet
ANEXO 1
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Quantitativo
28
Vencimento Básico
R$ 1.014,00 REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
ADITIVA Nº 002/2016.
Requisitos 1 — Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
2 — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
3 — Haver concluído o ensino fundamental
Atribuições 1 — Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da
saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e
sob supervisão do gestor municipal.
2 — Utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e sócio-
cultural da comunidade;
3 — promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva;
4 — O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à
saúde;
5 — O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
6-—A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento
de situações de risco à família;
7 — Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde
e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
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unicef
PREFEITURA BEN IRIDAL DE MAURIT
ANEXO
Lo AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE
Quantitativo 08
Vencimento Básico R$ 1.014,00 REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
ADITIVA Nº 002/2016.
Requisitos 1 — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
2 — Haver concluído o ensino fundamental
Atribuições 1 — Exercício de atividades de combate e prevenção de endemias, |
mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de
locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde;
2 — Prevenção da malária e da dengue, conforme orientação do
Ministério da Saúde;
3 — Acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as famílias sob
sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela
equipe.
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