| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Lei 1375 Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051 de 2016 e da outras providências. |
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