norma nº 143/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 143 de 04 de junho de 1973
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
NITTRT PAT Eq
MUNICIPAL e da outras providenciase
Faço saber que a Cêmara Múnicipal de Nauriti
decretou e eu sonsiong e promulgo a seguinte lei:
- E e: E] do E ara Dra
Art. 1º - Fica criada, na Séde do Município a /
micipal "Professora Maria Sula Leite", subor
ecretaria M
nicipal de Educação.»
Arte 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autori-
zaão a utilizar a verba de SERVIÇOS DE TERCEIROS do Setor de Edu-
+» do orçamento vigente, no que se fizer necessário
para a instalação da Biblioteca.
Arte 32 - Fica o Sr, Prefeito Municipal autori-
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zaão a utilizar a verba de Pessoal do Setor indicado no art. 1º /
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pagamento de funcionários para os serviços da
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Arte 4º —- Fica o Sr. Prefei unicipal autori-
zaão a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro, do Mi-
nistério da Educação e Cultura, para efeito de manutenção e assis
tência técnica, propondo a inclusão no próximo orçamento de uma/
dez (10) sálários mínimos da /
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dotação correspondente ao valor à
PAÇO DA PREFEITURA
E
Frencisdo Laércio Ferraz leite
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.