norma nº 142/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITO
ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 142 de 4 de junho de 1973.
ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL
DE Crê 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS )e aé TÁ
outras providências:
Faço saber que a Cêmara Municipal de Mauriti decretou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal de Mauriti -Ceará
autorizado a abrir ao Orçamento vigente o Crédito Especial de crê
9.000, 00(NOVE MIL CRUZEIROS), para construção de 1. 100 metros linea
res de valetas (esgotos externos), para escoamento d'água inicialmen
te nas ruas: Capitão Miguel Dantas, Floriano Peixoto, Travessa Dr. VA
- Fernandes Cartaxo ,Duque de Caxias e rua Major José Francisco.
É Art. «2º - As despesas de que. trata o artigo anterior , se-
rão utilizados os recursos pela anulação parcial das dotações orça —
mentarias abaixo especificadas (art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da
lei 4.320/64).
SETOR- DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.101,00 -91 - Obras Públicas
02 - Extensão Rede d'água... .c. ce cc passa de Crê 10.000,00
para 7.000,00
diminue 3.000,00
03 - Perfuração de Poços... coeso... passa de Crê 16.000,00
para 10.000,00
diminue 6.000,00
TOTAL ANULADO: Crê 9,000,00
Arte. 3º - A abertura de Crédito Especial de que trata esta
ale, ficará enquadrada na Unidade Orçementaria de Obras e Serviços /
— ácbanos - 4,1.1.0 - 91 - Contrução de Veletas (esgotos externos) do
-- Vigente orgemento.
E EA É E
Art, 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua promul-
gação revogadas as disposições em vontrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CEARÁ) em 4 de ju-
nho de 1973.
AS
ERVE ESTÃO reta do DÉO EIPE
PREFEITO MUNICIPALT
IVANETE CAVALCANTE SOBRAL
SECRETÁRIA