norma nº 144/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 144 de 15 de setembro de 1.983
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇA-
MENTÁRIAS e dá outras Providencias.
Faço saber que a Câmara Nunicipal de Mauri-
ti(CE), Decretou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
ART, 1 2º —- Fica o sr. Prefeito Municipalde
Mauriti (CE), autoriz ão a abrir Créditos Adicionais Suplementares,
por Decreto, no presente exercicio financeiro e nos subseguentes ;,
por anulação parcial ou total de Dotações Orçamentárias da Lei de
Orçamento
ART. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementa
res de que trata o artigo anterior, serão abertos quando a Lei Or-
camentária autorizar e obedecendo ao que determina a Lei 4.320/64,
(ESTATUI NORMAS GERAIS E DIREITOS FINANCEIROS) e Lei nº 9.457/71,
(ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO CEARA).
ART. 3º — À presente Lei, entrará em vigor,
na data de sua Promulgação revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURÁA MUNICIPAL DE MAURITI(CE),
em 15 de setembro de 1.973
EXPEDITO DE OLIVEIRA LEIRE
PREPEITO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO