| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1973 |
| Date | 1973-09-15 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial de Cr$ 15.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURII ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 145 de 15 de setembro de 1.973 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECI- AL DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) , ” ET d e da outras providencias: Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti Decretou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: ART, 1º - Fica o Poder executivo Municipal , autorizido a conceder ao Hospital e Maternidade São José, uma contri buição de 0r$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) para o prosseguimento- das Obras do Hospital. ART. 2º —- Fica igualmente o sr. Prefeito Mu- nicipal de Mauriti(Cz), autoriz do a abrir ao Orçamento vigente, o Crédito Especial de Cr$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), e incluir Ro gual importancia na proposta Orçamentária do exerétcio de 1.974, para o fim de que trata o artigo vrimeiro. oo Pi ART, 3º - Para coberiura das despesas BB lo dito Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos ve la anulação parcial das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas: SETOR DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3.1.1.0-79 — Pessoal cocccccrcrcr coro coco Passa de Cr$ 16.000,00 para Crê 10.000,00 Diminui crê 6.000,00 4.1.360-71 - EQUIP, Instalações, ..cccosccosc Passa de Crê 7.000,00 para Crê 2.000,00 Diminui Cr$ 5.000,00 4.1.4.0-71 - Material Permanente. ccccocccosPassa de Crê 8.000,00 para Crê 4.000,00 Diminui — Crg 4.000,00 ART, 4º - O presente Crédito Especial, fica- ré enquadrado na Unidade Orçamentária de Saúde e Serviço Social - 4.3. 380-73 — Aux. para Obras Públicas - Hosnital e Maternidade SeJo- Z Seo E PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ Continuação... ART, 5º — fista Lei entrará em vigor na data de sua Promulgação revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 15 de setembro de 1.973. ne cai e aBuniçh: q EXREDITO DE OLIVEIRA [LEITE PREFEITO MUNICIPAL ná do j dO e / IVANHTE CAVALCANTE SOBRAL SECRETÁRIA ADMINISTRAÇÃO