norma nº 151/1973

real
PREFEITRA MUNICIPAL DE MAURITE
Q
Mauriti — Ceará
LET Nº 151 de 30 de novembro de 1.973
ouiras Providencias.:
a Decretou
-
HNunicipal de Mauri
terreno, sito a rua Duque de Caxias, nesta ci-
.
Ceara, autorizado a D
dade, medindo 5,50 s de frente por 17 Vis de fundos, ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Maursti(CE),'para ampliação de sua séde Social.
ART. 2º — Fica o Sindicaio dos Trabalhadores/Pu
Rurais de Meuriti, na obrigação de executar a construção cdesObras a que
se refere o ertigo 1º desta LEI, no prazo de 2 (DOIS) anos, a contar da
deta da promulgação desia L'
PARÁGRAFO ÚNICO - O não cumprimento do que /
dispoe o ar-igo 2º, cessara a presen'e Doação.
ART. 3º — Esta LEI, entra ra em vigor na data
sá Aros .
da sua promulgação, revogadas as disposições em con'rario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CEARA
em 30 de novembro de 1.972.
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