norma nº 152/1973

PREFEITRA MUNICIPAL DE MAURHI
Mauriti — Ceará
re
LEI Nº 152 de 28 de dezembro de 1.973
CONCEDE A SUBVENÇÃO QUE INDICA e dá outras provi-
dencias.
Faço saber que a Camara Municipal de Mauriti-Ceará
Decretou e Eu sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
ART. 1º — Fica concedida à Capanha Nacional de Ali
mentação Escolar, uma subvenção anual, a partir de 1.974, na quantia de
Cr$600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS), destinada a manutenção dos serviços do
? é Setor Municipal de Alimentação Escolar.
ART. 2º — Será incluida anualmente no Orçamento do
Municipio, “em Dotação específica, na importancia correspondente a subven
“ção de que trata esta Lei.
ART. 3º — O Custeio da despesa de que trata esta /
LEI, no exercicio de 1.974, correrá por conta da verba própria, a qual
no caso de insuficiencias, deverá ser siplementada.
ART. 4º — Não constando verba própria, no Orçamen-
to do Municipio para 1.974, fica o sr. Prefeito Municipal de Mauriti-CE,
autorizado a abrir por Decreto, o Crédito Especial necessário ao custei-
o do pagamento desta subvenção.
ART. 5º — Esta LEI, entrará em vigor na data de /
dá sua promulgação. Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CEARA, em
28 de dezembro de 1.973.
Cone LA MOU e AA
EXPEDITO DE OLIVEIRA LET
PREFEITO MUNICIPAL
and Panabeonhe Sobral.
IVANETE CAVALCANTE SOBRAL
SECRETÁRIA ADMINISTRAÇÃO