| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1973 |
| Date | 1973-12-28 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 30.000,00. |
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mm PREFEITRA MUNICIPAL DE MAURITI Mauriti — Ceará =D LEI Nº 153 de 28 de dezembro de 1.973 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEI ROS), e dá outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti -— Ceará, Decretou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI: ART. 1º — Fica 0 sr. Prefeito Municipal de Mau riti(CE), autorizado a abrir ao Orçamento Vigente, o Crédito Adicio- nal Suplementar de Cr$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), para o refor ço da Dotação Orçamentária 3; 4.1.1.0 — 61 Obras Públicas, que se tor nou insuficiente para o custeio das despesas a ele vinculada. ART.28 — Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos pelo exesso de arrecadação verificadas no Balancête do mês de novembro do corrente ano, na Receita de Capital - Aux./e ou contribuição do Estado. ART. 3º — Esta LEI, entrará em vigor na data / de sua promulgação. Revogadas as disposilões em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI- CEA RA, em 28 de dezembro de 1.973. tg pd E. Le Bda SA SA To DE OLIVEIRA LEIT, PREFEITO MUNICIPAL - /) 2 n IVANETE CAVALCANTE SOBRAL SECRETÁRIA ADMINISTRAÇÃO