norma nº 160/1974

Prefeitura Municipal de Mauriti
* 69.270 — MAURITI — CEARÁ
PROJETO DE LEI Nº 160DE Io DE OUTUBRO DE 1974
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À VIÚVA DO SERVIDOR
. FALEGIDO,AMÉLIO DE SOUSA LEITE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Considerando que o ex-funcionário da Prefeitura
Yunicipal de Mauriti, AMÉRIO DE SOUSA LEITE, quando em vida prestou
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relevantes serviços à Administração Wunicipal, tendo se destacado
E dr Pane mas
sempre, como um funcionario eficiente e exemplar, desempenhando a
contento as funções de Escriturário e outras, por mais de 30(TRINTA)
ano ;
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Considerando que os Estatuto dos Funcionários /
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Municipais, nada menciona a respeito de um amparo à família;
Considerando que À PrefeituraiMunicipal de Mau-
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me proprio previGdenciario instituído, em beneii-=
cio de seus servidores, nronriamente estatuários,
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mesmos, avraves
feitura Municipal de Mauriti
68.270 — MAURITI — CEARÁ
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