| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1975 |
| Date | 1975-08-11 |
| Ementa | Concede pensão Especial à viúva do servidor aposentado, Epitácio Quintino Leite. |
| native_id | 227 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITE 63.270 — Mauriti - Ceará SÃO BCIAL À VIUVA DO SERVIDOR DO PDTMAATO TT DO BPITÁACIO QUINT Et à Dá OU- APOSERT mRAS DROVTOINT liião PROVIDENCIASs Faço saber que a Câmara lunici Verea- dores de liauriti '- Ceará, decretob e Eu Sanciono e Promulgo a se guinte Leis àrt, 1º — Fica o Sr. Prefeito hunicipal de lKauriti - Ceará, asutorizaão a conceder & MARIA DOS ANJOS LEITE , Viuva do Servidor Aposentado falecião, ITÁCIO QUINTINO LEITE , Especial de Cr$ 234, 37(DUZEN! AE, TOS E TRINTA E QUATRO CRUZEL- NIA E SETE CENTAVOS), Arto2º - O pagamento da Pensão de que trata o Artigo anteiro, passará a contar a partir da data do falecimen Arto 3º - À pensão de que trata a presente / tado Eei, permanecerá em quanto durá o estado de viuves da beneficiá- Eq Art 48 O a presente Lei, correrá por conta da jentá, a = pç Ea a en EA ago again E De Cla PabVIDENCIA SOCIAL = Pen- cio AL DE LAURIPI — CE, MUNDO VALDIZAR a As Rr BECRETÁLIO