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norma nº 170/1975

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 170 / 1975
Date 1975-08-11
EmentaConcede pensão Especial à viúva do servidor aposentado, Epitácio Quintino Leite.
native_id227

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITE
63.270 — Mauriti - Ceará
SÃO BCIAL À VIUVA DO SERVIDOR
DO PDTMAATO TT
DO BPITÁACIO QUINT
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Faço saber que a Câmara lunici Verea-
dores de liauriti '- Ceará, decretob e Eu Sanciono e Promulgo a se
guinte Leis
àrt, 1º — Fica o Sr. Prefeito hunicipal de
lKauriti - Ceará, asutorizaão a conceder &
MARIA DOS ANJOS LEITE ,
Viuva do Servidor Aposentado falecião, ITÁCIO QUINTINO LEITE ,
Especial de Cr$ 234, 37(DUZEN! AE,
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NIA E SETE CENTAVOS),
Arto2º - O pagamento da Pensão de que trata
o Artigo anteiro, passará a contar a partir da data do falecimen
Arto 3º - À pensão de que trata a presente /
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Eei, permanecerá em quanto durá o estado de viuves da beneficiá-
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Art 48 O
a presente Lei, correrá por conta da jentá,
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