| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1975 |
| Date | 1975-08-11 |
| Ementa | Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti Ceará, um Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 |
| native_id | 229 |
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A À me PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 63.270 — Mauriti - Ceará à, DO SERVIDOR E DÁ QUIRAS a So e er que a Camara lunicipal de Verea- b retou e Zu Sanciono e ?romulgo a se- Frefeito Municipal &e a Mauriti, autorizado a conceder a CARMITA ARRAIS LEITE , To: viúva &o Serviãor falecião «U! sGA LEITE, pensão Espe- pagamento da pensão de que tra -— ta o ártigo anterior, passará a contar a partir da data do fa- lecimento do funcionários. Art. 3º - À pensão de que trata a presente / Lei, permane é em quanto durá o estado de Viuves da benefi -— ciária. Arte 4º - O pa pensao de que trata a presente Lei, correrá por conta da dotação Orçamentária E) 3020 300-82 — TRANSFERENCIA ASSISTENCIA PREVIDENCIA SOCIAL — pm Pensionistas, do vigente Orçamentos, Art. 5$ - Esta Lei entrará em vigor na data / de sua promulgação revogadas as disposúções em contrário, PAÇO DA GT CIPAL Novi Unleaga DO VALDI ZA