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← Mauriti (CE)

norma nº 172/1975

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 172 / 1975
Date 1975-08-11
EmentaAutoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti Ceará, um Crédito Especial de Cr$ 10.000,00
native_id229

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
63.270 — Mauriti - Ceará
à, DO SERVIDOR
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er que a Camara lunicipal de Verea-
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retou e Zu Sanciono e ?romulgo a se-
Frefeito Municipal &e
a Mauriti, autorizado a conceder a CARMITA ARRAIS LEITE ,
To: viúva &o Serviãor falecião «U! sGA LEITE, pensão Espe-
pagamento da pensão de que tra -—
ta o ártigo anterior, passará a contar a partir da data do fa-
lecimento do funcionários.
Art. 3º - À pensão de que trata a presente /
Lei, permane é em quanto durá o estado de Viuves da benefi -—
ciária.
Arte 4º - O pa pensao de que trata
a presente Lei, correrá por conta da dotação Orçamentária E)
3020 300-82 — TRANSFERENCIA ASSISTENCIA PREVIDENCIA SOCIAL —
pm Pensionistas, do vigente Orçamentos,
Art. 5$ - Esta Lei entrará em vigor na data /
de sua promulgação revogadas as disposúções em contrário,
PAÇO DA
GT
CIPAL
Novi Unleaga
DO VALDI ZA

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