| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Mauriti e a Associação PESTALOZZI de Mauriti e adota outras providências. |
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LE! MUNICIPAL Nº 1378/2016 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAURITI — CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURIT!, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, - FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria de Assistência Social do Município de Mauriti, a celebrar convênio com a Associação Pestalozzi de Mauriti, nos ermos do Anexo | da presente lei. Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo o repasse de recursos financeiros com vistas ao Programa de Ação Continuada para atendimento ao Portador de Deficiência, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias róprias do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 cie ABRIL de 2.016. ) j VIÃO DA SILVA feito Municipal FRANCISCO EVANILDO SN Pr; O 4h, y ta z. Um Una Cast