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norma nº 1378/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaAutoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Mauriti e a Associação PESTALOZZI de Mauriti e adota outras providências.
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LE! MUNICIPAL Nº 1378/2016
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! E A ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE MAURITI — CEARÁ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURIT!, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC,
- FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria de Assistência
Social do Município de Mauriti, a celebrar convênio com a Associação Pestalozzi de Mauriti, nos
ermos do Anexo | da presente lei.
Art. 2º. O presente convênio tem por objetivo o repasse de recursos financeiros com vistas ao
Programa de Ação Continuada para atendimento ao Portador de Deficiência, oriundos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
róprias do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 cie ABRIL de 2.016.
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VIÃO DA SILVA
feito Municipal
FRANCISCO EVANILDO SN
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