norma nº 176/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
63.270 — Mauriti - Ceará
LEI Nº [76 de 27 de outubro de 1975
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS o
Faço saber que a Câmara Municipal de Hauriti-Ce
decretou e Eu Sanciono e Promigo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Sre Prefeito Municipal de Hau-
riticB, autorizado a alienar o Prédio situado a rua Jose Quintino
nesta cidade e o prédio público localizado no Povoado de Palestina
do Gariri, ambos de propriedade da Municipalidade e adquiridos com
recursos ão FePelo
Arte 2º — Fica ainêa o Sre Prefeito Municipal ,
autorizado a designar (3) tres funcionários Públicos, para que pro-
cessem a avaliação dos imóveis acima citados, baixar edital de con-
corrência e regulando a apresentação de propostas pelos interessa-
dose q
Arte 32º - O Produto de alienação da qme tratazo
preseite Lei, será dado entrada na Tesouraria da Prefeitura, como /
Receita de Capital - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS - e poste -
“ riormente recolhido a Agência do Banco do Brasil S/A em Brejo Santo
na conta especial do Fundo de Participação dos Municipios e comni-
cado ao Tribunal de Contas da União em Brasilia-DP, no espaço dz ter
vo exigido por Leio
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua promulgação revogadas as disposições em contrários
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE) em
27 de outubro de 1975.
= E ÓLÍVEIRA LEITE
BP
EITO MUNICIPAL
RAIMUNDO VALDIZAR OL: RA LEITE