| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1989 |
| Date | 1989-01-17 |
| Ementa | Faz aquisição de terreno para a construção do matadouro público. |
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ESTADO DO CEARÁ PRECBITURA MUNIGIPAL DE MAURITI + per Ret Ama mpcTos pr É . nx HATADUURO PÚSLICU e dá outras proviã vin ver o en senciono e promulgc a € Art. 1º — Fica o N e 10,0"007, nara construção de um Natadouro Púnlico, de acorão cor a Or a Lei Estadual Fº 0,457 de 04 Hs É àrt. 2º — Esta Lei enirsrá em vigcs Ps. =x. contrario, de sua promulss TUR TADO DO CHA ie 1999, U FRANCISCO K.