| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1989 |
| Date | 1989-02-15 |
| Ementa | Faz desapropriação de terreno para construção de obras públicas. |
| native_id | 243 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Piá LEI Nº [d//89 de Eis de fevereiro de 1989. FAZ DESAFROFRIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Wauriti, decretou e eu sansiono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal “autorizado a desapropriar uma ÁREA DE TERRA, medindo 16,00 metros de lar- gura com 650,00 metros de comprimento, lecalizada por trás da rua Augusto Leite, propriedade do Sr. Moacir Cartaxo, para a construção de uma Aveni- da, ligando a saida para o Distrito de Palestina com a saída para o Dis - trito de Umburanas. Parágrafo Único - A citada Aveniãa começa em frente a Cooperativa, na saída para o Dústrito de Palestina, passando por trás - da rua Augusto Leite, por trás do Estádio llunicipal de Foot ball, até a ultima casa na vila Papudo, saida pera o distrito de Ulhuranas. Art. 2º — Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo — Municipal, autorizado a proceder qualquer despesa com Tdenização" da refe rida desapropriação. Parágrafo Único - A "Idenização", objeto deste arti go, deverá ser estipulada por uma Comissão de Avaliação, deridamente regu larizada, Art. 3º — As despesas com idenização da área desa -— propriada, correrão por conta de dotação propria do Orçamento correntes. Art. 4º — asta- LE I - entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE)em 15 de fevereiro de 1989. PR ao