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norma nº 122/1989

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 122 / 1989
Date 1989-02-15
EmentaFaz desapropriação de terreno para construção de obras públicas.
native_id243

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Piá
LEI Nº [d//89 de Eis de fevereiro de 1989.
FAZ DESAFROFRIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE
OBRAS PUBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Wauriti, decretou e eu sansiono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal
“autorizado a desapropriar uma ÁREA DE TERRA, medindo 16,00 metros de lar-
gura com 650,00 metros de comprimento, lecalizada por trás da rua Augusto
Leite, propriedade do Sr. Moacir Cartaxo, para a construção de uma Aveni-
da, ligando a saida para o Distrito de Palestina com a saída para o Dis -
trito de Umburanas.
Parágrafo Único - A citada Aveniãa começa em frente
a Cooperativa, na saída para o Dústrito de Palestina, passando por trás -
da rua Augusto Leite, por trás do Estádio llunicipal de Foot ball, até a
ultima casa na vila Papudo, saida pera o distrito de Ulhuranas.
Art. 2º — Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo —
Municipal, autorizado a proceder qualquer despesa com Tdenização" da refe
rida desapropriação.
Parágrafo Único - A "Idenização", objeto deste arti
go, deverá ser estipulada por uma Comissão de Avaliação, deridamente regu
larizada,
Art. 3º — As despesas com idenização da área desa -—
propriada, correrão por conta de dotação propria do Orçamento correntes.
Art. 4º — asta- LE I - entrará em vigor na data de
sua promulgação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE)em 15 de
fevereiro de 1989. PR ao

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