norma nº 137/1989

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 137/89 de 24 de maio de 1959.
ATUSLICA 05 SUBSIDIOS DOS SETICRES VE
READORES e dá outras providencias,
Feço seber que a Câmara HNunicipal de
Mauriti(Ce), aprovou e eu promulgo e sansiono a seguinte Lei:
Arte 1º - Elxar 03 Subsídios dos Se-
nhores Verselores com tamo nom 4% (GUATRO LC) CLTIU) da Receita!
n integral do zês a ser ses.
Arte 22 - Ca Subsidice de ue treta!
O ertigo onterior dividou-ge q: vm serto fix» e outre variável"
corresvondendo esta ao ecararecisiantodo Vereador as Sessões e
sua serticiração nos votações.
Pordgrafo Único - À Lepte Fixe cor -
responde a 40H(qUANRINIA IO. CH!TO) 498 ubsísice 8 É Parte variá
val corrssronde a EOX(UENCANTA DU? CoNTS) dos Subeidios dos Se —
nncres Verondoross
it DN - “a vfottas financeiros dag
retrossem a 1º de janeiro gu ISEC,
du êrte 4º » Este Cimr*> catrará em
viror a partir da ãete de sua promulgação sendo revorades as fg
posições em contrario
PA$O CA FREPETTUEA MUNICILAL Pl Lhle
RITI(CZ), em 24 Gs uaio ds 2079,