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norma nº 277/1989

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 277 / 1989
Date 1989-04-11
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a contratar financiamento
native_id253

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURHI
LI Nº 277/89 de 11 Ge abril de 1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER CXECUTIVO A CONTRA
TAR FINANCIAMUNTO COM O BANCO DO RORDZITE DO
eq 2 sa -
ERASIL S/A e dá outras providências.
Estado di ceará, aprovou e cu promulgo e sanciono a seguinte Leis
Art, 1º —- Pica o Chncis do Poder Ixocutivo aus
sp be eras ey ada qo PATI T Wet as e” BRASTI 4 ea x
contratar com o BANCO DO NORDESTE LO BRAGIL S/A (DND) a
s ri PN
EA a carte 9 e Ss ETs
oteo o importancia â&s fcs% 100
não superior a 05 (CINCQ0) anos, de juros ao |!
2 ' a E
variêvel, demais oncar.os e contiçõss co sTaRO ,
parágrafo Único - A corzeção monstária cor *
2
aleulada com base nos mesmos Índices de variação do IFC (Ínsice de Pre-
&
gos no Consumidor), pelo rendimento meúio
a R LEA e . 2 . " me a
ou com busc em outros criterios que, em substituição, vierem a ser fixa-
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gos pelas sutoridaúes lonetarias do raise
Ard. 2º » 05 recursos oriunios às operação ce
2 que so refere o vriigo 1º, serão avlicaios na aquisição ce =:
7
nUCc RODOVIÁRIOS E ASESSÓRIOS pora a cigade de Inuriti(ce).
“A - Ch garantia e Como meio de pagamoi=
. a " 4 ça, Ea R Ed .
to do financiame É : cediers so BNB, en carater irrevogável"
e irretratével, purceias « E lo às Pariticipação os Nunicivios (PE)
2 ” : a Ed à Fará e la Par ERA
S queis ficar vineulad: à operação ce credíto, ate & total liquidação,
em montantos necess 5 pare crtizur o principal da diviãa corrigida:
monetórianente, Rn » OS acessorios úevicos, ra forma da Lerisiação em
vigor.
Arte 4£ - Para torrar efetiva & garantiá de
as A TADETOMNO DA ur
que trata o artigo anterior, fica o BALOO DO NORDECIS DO BROCIL S/A, ou"
no
outra repartição paçacora expres
zada a roter om favor ào
1735 Jada
GUuUaáliuado
lho Tor às
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURHI
Arte 5º - Anualmente, a partir da proposta o7e
camentária pora 1990, o Orçamento «smual consignará verbas próprios a
amortização das prestações do principal e acessórios da dívida, bem co-
mo para atender os compromissos da contrapartidade de recursos próprios!
na fase de execução do Projetos
Arte 6º = Fica o Chefe do Poder Uxceutivo Muni,
cipal também autorizado a abrir, cm adicional ao Orçamento Vige. tos crê
ditos Adicional Auplementar até 100% (CX POR CINTO) co Orçamento vigen
te, destinados a fazer face a pagamentos de obrig gações decorrentes ca
operação de crédito a que se refero o artigo 1º e sue venham a se ven=!
esr neste exercícios bem como para assegurar a participação de recursos
próprios no financiamento das inversões previstas no artigo 2º desta *
Lcie
Arte 7º - sta Leci entrará em vigor 2 partir
ca data de cua publicação, revogadas as éisposições em contrários
PAÇO DA PREPZITURA MUNCIPAL DE MAURIZI, USTADO
DO CUARÁ, em 11 de abril de 1989
Francisco iiton Leite
Prefeito Munkipal

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