| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1989 |
| Date | 1989-04-11 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar financiamento |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURHI LI Nº 277/89 de 11 Ge abril de 1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER CXECUTIVO A CONTRA TAR FINANCIAMUNTO COM O BANCO DO RORDZITE DO eq 2 sa - ERASIL S/A e dá outras providências. Estado di ceará, aprovou e cu promulgo e sanciono a seguinte Leis Art, 1º —- Pica o Chncis do Poder Ixocutivo aus sp be eras ey ada qo PATI T Wet as e” BRASTI 4 ea x contratar com o BANCO DO NORDESTE LO BRAGIL S/A (DND) a s ri PN EA a carte 9 e Ss ETs oteo o importancia â&s fcs% 100 não superior a 05 (CINCQ0) anos, de juros ao |! 2 ' a E variêvel, demais oncar.os e contiçõss co sTaRO , parágrafo Único - A corzeção monstária cor * 2 aleulada com base nos mesmos Índices de variação do IFC (Ínsice de Pre- & gos no Consumidor), pelo rendimento meúio a R LEA e . 2 . " me a ou com busc em outros criterios que, em substituição, vierem a ser fixa- Ê z e E ” sa ” E e, td gos pelas sutoridaúes lonetarias do raise Ard. 2º » 05 recursos oriunios às operação ce 2 que so refere o vriigo 1º, serão avlicaios na aquisição ce =: 7 nUCc RODOVIÁRIOS E ASESSÓRIOS pora a cigade de Inuriti(ce). “A - Ch garantia e Como meio de pagamoi= . a " 4 ça, Ea R Ed . to do financiame É : cediers so BNB, en carater irrevogável" e irretratével, purceias « E lo às Pariticipação os Nunicivios (PE) 2 ” : a Ed à Fará e la Par ERA S queis ficar vineulad: à operação ce credíto, ate & total liquidação, em montantos necess 5 pare crtizur o principal da diviãa corrigida: monetórianente, Rn » OS acessorios úevicos, ra forma da Lerisiação em vigor. Arte 4£ - Para torrar efetiva & garantiá de as A TADETOMNO DA ur que trata o artigo anterior, fica o BALOO DO NORDECIS DO BROCIL S/A, ou" no outra repartição paçacora expres zada a roter om favor ào 1735 Jada GUuUaáliuado lho Tor às ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURHI Arte 5º - Anualmente, a partir da proposta o7e camentária pora 1990, o Orçamento «smual consignará verbas próprios a amortização das prestações do principal e acessórios da dívida, bem co- mo para atender os compromissos da contrapartidade de recursos próprios! na fase de execução do Projetos Arte 6º = Fica o Chefe do Poder Uxceutivo Muni, cipal também autorizado a abrir, cm adicional ao Orçamento Vige. tos crê ditos Adicional Auplementar até 100% (CX POR CINTO) co Orçamento vigen te, destinados a fazer face a pagamentos de obrig gações decorrentes ca operação de crédito a que se refero o artigo 1º e sue venham a se ven=! esr neste exercícios bem como para assegurar a participação de recursos próprios no financiamento das inversões previstas no artigo 2º desta * Lcie Arte 7º - sta Leci entrará em vigor 2 partir ca data de cua publicação, revogadas as éisposições em contrários PAÇO DA PREPZITURA MUNCIPAL DE MAURIZI, USTADO DO CUARÁ, em 11 de abril de 1989 Francisco iiton Leite Prefeito Munkipal