norma nº 146/1990

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI Nº 146/90 de 03 de Março de 1990
QUE DISPÕE A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÊTRI
CA e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Hunicipal de Mauri
ti, Estadodo Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte *
(— Leis
Art. 1º « OC Poder Executivo Municipal, au.
torizará a inbttalação da rede de energia elétrica nas localidades
da rua São Francisco
Art. 2º « Fica determinado um prazo de 24
(VINTE E QUATRO) meses para conclusão &o que preceitua o artigo !
anterior.
Arte 3º = O Poder Executivo Kunicipal auto
rizarê a suplementação &e verbas necessérias a consecução dos ob.
jetivos desta Leis
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na da.
no o
ta de sua promulgaçao, revogadas as disposições em contrários.
- PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE KAURITI
(CE), 03 de Março de 19906
FRANGISCO
Prefeito Municipal