norma nº 1381/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
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LEI MUNICIPAL Nº 1381/2016
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti decreta e eu sanciono a
seguinte Lei de autoria do eminente vereador VITOR MARTINS SAMPAIO TEIXEIRA — PTB
Art. 1º - Fica denominada de “PAULO MICHEL CARLOS” o logradouro,
atualmente, denominado de “RUA PROJETADA 03”, localizada na zona urbana deste município,
no bairro Bela Vista, limitando-se com a Av. Teodorico Teles Cartaxo e findando com a rua
projetada 2, consoante demonstração no croqui anexo que integra a presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a fixar letreiros e
placas indicativas da denominação no referido logradouro, comunicando aos órgãos públicos,
nas esferas Federal, Estadual e Municipal, objetivando que seus efeitos se reproduzam, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maurjtj, 04 de MAIO de 2.016.
FRANCISCO EVÁNILDS SIMÃO DA SILVA
refeito Municipal
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