norma nº 161/1990

LEI MUNICIPAL Nº 161/90 de 24 de setembro de 1990
CONCEDE AJUDA FECUNIARIA A EX VEREA
DORES e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal !
de Mauriti(Ce), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1£ = Autoriza a concessão de !
AJUDA FPECUNIÁRIA a ex-vereadores que tenham preenchido os seguintes re
quigitos: —
31º - Completado 03 (tres) legisla
turas, a ajuda pecuniária em referência será de 30%(trinta 2or cento)!
des Subsídios do-titular. |
$ 2º « Completado O4(quatro) legis-
laturas, caso em que a gjuda em referência será de 40% (quarenta por '
cento) dos subsídios do titulare
5 3º — Completado O5(cinco) legisla
turas ou mais, quando perceberão 50%(cinguenta por cento) dos subsidi-
os do titular.
$ 4º - Em ambos os casos, far-seiã!
necessário que os ex-veresdores tenham atingido a idade de 60(sessen —
ta) anos.
$ 5º - Os citados benefícios serão!
extensivos as viúvas ou herdeiros legais.
árt. 2º — Os recursos para atengi —
mento dessas despesas correrão por conta do Poder Executivo Municipal.
Arte 3º — Esta. -L E I entrará
em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em con -—
trário.
FAÇO DA FREFEITURA
EITI(CE), em 24 de setembro de 19904
DE MAU