norma nº 172/1991

ESTADO DO CEARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI Nº 172/91 de 29 do abril de 1991,
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO?
RURAL DE CARNAUBINHA, MAURITI — ana e ad
outras providências,
Paço saber que a Câmara Municipal de Mauriti
Lstado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art, 12º — à Associação Rural do Sítio Carnay
binhe é uma entidade comunitária de caráter educacionsl, filen-
trópica e cultural e sem fins lucrativos,
$ 1º A referida Associação ten por obig
tivo proporcionar à comunidade carente uma oportunidade de melho
ria no seu padrão de vidas
$ 2º - - Reinvindicar melhorias, junto aos*
órgãos governamentais para valorização do fator produção,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, em 29-de abril de 1991,
FRANCISCO TON LEITE
Prefeito Municipal