| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Educação Ambiental como disciplina no Curriculum das Escolas Públicas municipais e institui a Política Municipal de Educação Ambiental |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITi sit ito Gabinete do Pref Rua José Quintino. n CEP: 63.210-00 www.mauriti.ce.gov.br CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1383/2016 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO DISCIPLINA NO CURRICULUM DAS ESCOLAS PÚBLICA MUNICIPAIS E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, ETC., faz saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO | DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art.1º. Para os fins e objetivos desta Lei, entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais O indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 2º. A educação ambiental, direito de todos, é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 3º. Fica Instituído o ensino de Educação Ambiental no Curriculum das Escolas Públicas do Município de Mauriti a partir da aprovação da presente Lei e, para implementação, deverão ser obedecidos os seguintes princípios: I- A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Qui w CNPJ: 07. |- — Enfoque no Cultivo e preservação do nosso solo, cuidado e preservação do lençol freático e reservatórios de água e evitar toda e qualquer tipo de poluição ambiental; ml Pluralismo de Ideias e concepções pedagógicas na perspectiva de interdisciplinalidade, multidisciplinalidade, e transdisciplinalidade; IV- Vinculação entre ética, educação, o trabalho e as práticas sociais. V- Garantia de continuidade e permanência do processo educativo; vi- Permanente avaliação crítica do processo educativo; vil Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; vill- Reconhecimento e respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural; Art. 4º. O Município de Mauriti, na execução da presente lei levará em conta os seguintes critérios e objetivos: I- Desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio-ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos. |l- Estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; Ill- Garantia de democratização das informações ambientais; IV- Incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável na preservação do equilíbrio do meio-ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania. V- O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macro regionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade. Vl- Fomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia; vIl- Fortalecimento da Cidadania, autodeterminação dos povos e solidarieda fundamento para o futuro da humanidade. MUN Ga V = m Ti m = Dm > ICIPAL DE MAURITI binete do Prefeito Rua José Quintino. nº 198 - Centro www.mauriti CNPJ: 07.655.269/0001-55 Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Educação. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da Lei Orçamentária Municipal, que será suplementada dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mauriti, 04 de MAIO de 2.016. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Preféito Municipal AO 42, Covnomnicosi, | a Sta, 0 utu 5 t + > “DO USO DE DROGAS PREJUDICA A SAUDE E DESTRÓI A 4 S FAMÍLIA” >Ris unicef