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norma nº 1383/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaDispõe sobre a Educação Ambiental como disciplina no Curriculum das Escolas Públicas municipais e institui a Política Municipal de Educação Ambiental
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITi
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Gabinete do Pref
Rua José Quintino. n
CEP: 63.210-00
www.mauriti.ce.gov.br
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1383/2016
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO
DISCIPLINA NO CURRICULUM DAS ESCOLAS PÚBLICA
MUNICIPAIS E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, ETC., faz saber que a Câmara Municipal de Mauriti
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.1º. Para os fins e objetivos desta Lei, entende-se por Educação Ambiental os
processos por meio dos quais O indivíduo e a coletividade constroem valores sociais,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade.
Art. 2º. A educação ambiental, direito de todos, é um componente essencial e
permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada em todos os
níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 3º. Fica Instituído o ensino de Educação Ambiental no Curriculum das Escolas
Públicas do Município de Mauriti a partir da aprovação da presente Lei e, para implementação,
deverão ser obedecidos os seguintes princípios:
I- A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Qui
w
CNPJ: 07.
|- — Enfoque no Cultivo e preservação do nosso solo, cuidado e preservação do lençol
freático e reservatórios de água e evitar toda e qualquer tipo de poluição ambiental;
ml Pluralismo de Ideias e concepções pedagógicas na perspectiva de
interdisciplinalidade, multidisciplinalidade, e transdisciplinalidade;
IV- Vinculação entre ética, educação, o trabalho e as práticas sociais.
V- Garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
vi- Permanente avaliação crítica do processo educativo;
vil Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
vill- Reconhecimento e respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural;
Art. 4º. O Município de Mauriti, na execução da presente lei levará em conta os
seguintes critérios e objetivos:
I- Desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio-ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos,
sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.
|l- Estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental
e social;
Ill- Garantia de democratização das informações ambientais;
IV- Incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável na
preservação do equilíbrio do meio-ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental
como um valor inseparável do exercício da cidadania.
V- O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macro
regionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos
princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e
sustentabilidade.
Vl- Fomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
vIl- Fortalecimento da Cidadania, autodeterminação dos povos e solidarieda
fundamento para o futuro da humanidade.
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ICIPAL DE MAURITI
binete do Prefeito
Rua José Quintino. nº 198 - Centro
www.mauriti
CNPJ: 07.655.269/0001-55
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de
sua publicação, ouvidos o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de
Educação.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da Lei Orçamentária
Municipal, que será suplementada dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 04 de MAIO de 2.016.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Preféito Municipal
AO 42,
Covnomnicosi, | a Sta,
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FAMÍLIA” >Ris
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