| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2015 |
| Date | 2015-01-15 |
| Ementa | Lei 1.300 reajuste salarial 8.84% |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0004-55 - CGF: 06.920.289-0 LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES. PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LÊ 'MAURITI” E PERCEREM SEUS np QeIMENTOS e | U ç SUAS ATRIBUIÇÕES NSTITUCIONAIS E a AARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCION) TE LEI Ar. 1º Fica o “Chefe do Poder Executivo autorizado a MA reajuste salarial na ordem ide 8,84% aos servidores públicos municipais que-tem sua: remuneração definida mediante amparo no Piso Nacional-de Salários. Art. 2º - Os efeitos financeiros da presente lei correrão “por conta das dotações constantes do Orçamento. Anual em poor; que serão suplementadas em caso de insuficiência: Ar. 3º- Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicação, Tom feitos financeiros retroativos a 2.1.2015. Prefeitura Municipal de Praurt 15 de. janeiro de? 2,015. X EVAN LDO SIMÃO DA SILVA refeito Municipal abalhando para todos E FAMÍLIA” SA" a rt pa “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A unicef