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norma nº 1300/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300 / 2015
Date 2015-01-15
EmentaLei 1.300 reajuste salarial 8.84%
native_id286

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0004-55 - CGF: 06.920.289-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES. PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
LÊ 'MAURITI” E PERCEREM SEUS np QeIMENTOS
e | U ç
SUAS ATRIBUIÇÕES NSTITUCIONAIS E
a AARA MUNICIPAL DE
MAURITI APROVOU E ELE SANCION) TE LEI
Ar. 1º Fica o “Chefe do Poder Executivo autorizado a
MA reajuste salarial na ordem ide 8,84% aos servidores públicos municipais
que-tem sua: remuneração definida mediante amparo no Piso Nacional-de Salários.
Art. 2º - Os efeitos financeiros da presente lei correrão
“por conta das dotações constantes do Orçamento. Anual em poor; que serão
suplementadas em caso de insuficiência:
Ar. 3º- Esta Lei entra em vigor na. data de sua
publicação, Tom feitos financeiros retroativos a 2.1.2015.
Prefeitura Municipal de Praurt 15 de. janeiro de? 2,015.
X EVAN LDO SIMÃO DA SILVA
refeito Municipal
abalhando para todos E
FAMÍLIA”
SA" a rt pa “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
unicef

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