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norma nº 1303/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaLei 1.303 altera lei 1230 transporte escolar
native_id289

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA O
TRANSPORTE a ESTUDANTES DA ZONA URBANA E BEM COMO PARA ESTUDANTES
DO ENSINO 050
RIORIE ADOTA OUTRAS. hsimpfcias.
pasta, a membro da. Secretaria Municipal de cão escolhido pelo secretário da
- pasta, e 02 membros escolhidos pela Secretaria G
“Universitários que fazem uso do transporte
“art. 128º
O Município de Mauriti fica autorizado a cobrar TARIFA pelo serviço de
transporte universitário realizado pela Frota Municipal, a ser regulamentada por
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI!
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0004-55 - CGF: 06.920.280-0
Decreto do Executivo Municipal, a qual deverá ser recolhida aos cofres do Município
junto à rede bancária conveniada, até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês
anterior rodado, mediante boleto impresso na Secretaria da Fazenda Municipal.
$ 1º - A TARIFA instituída pelo caput deste artigo será cobrada a título de
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contraprestação e não terá a. finalidade
crativa para a municipalidade.
artigo será reajustada semestralmente por
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=A'falta de pagamento da TARIFA instituída pel cóput deste artigo Importará no

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