| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | Lei 1.303 altera lei 1230 transporte escolar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE a ESTUDANTES DA ZONA URBANA E BEM COMO PARA ESTUDANTES DO ENSINO 050 RIORIE ADOTA OUTRAS. hsimpfcias. pasta, a membro da. Secretaria Municipal de cão escolhido pelo secretário da - pasta, e 02 membros escolhidos pela Secretaria G “Universitários que fazem uso do transporte “art. 128º O Município de Mauriti fica autorizado a cobrar TARIFA pelo serviço de transporte universitário realizado pela Frota Municipal, a ser regulamentada por 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI! Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0004-55 - CGF: 06.920.280-0 Decreto do Executivo Municipal, a qual deverá ser recolhida aos cofres do Município junto à rede bancária conveniada, até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês anterior rodado, mediante boleto impresso na Secretaria da Fazenda Municipal. $ 1º - A TARIFA instituída pelo caput deste artigo será cobrada a título de % E DU JO : contraprestação e não terá a. finalidade crativa para a municipalidade. artigo será reajustada semestralmente por i É ] a E] =A'falta de pagamento da TARIFA instituída pel cóput deste artigo Importará no