norma nº 1307/2015

“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A 
FAMÍLIA”
 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I 
G a b i n e t e d o P r e f e i t o 
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
Fone (88) 3552-1300 
www . m a u r i t i . c e . g o v . b r 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL N
O
1307/2015
“APROVA PROJETO “EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EJA” DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
MAURITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º. Fica aprovado o projeto “EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EJA”, parte integrada 
da presente Lei (anexos únicos) da Secretaria Municipal de Educação, visando regularmente a 
Educação de Jovens e Adultos no âmbito do município de Mauriti, Estado do Ceará.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar servidores efetivos ou 
contratar temporariamente servidores municipais para fins de execução do Projeto “EDUCAÇÃO 
PARA TODOS NA EJA”, levando-se em consideração as prescrições contidas na Lei Federal nº 
9.394/1996. 
 Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de educação.
 Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de FEVEREIRO de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A 
FAMÍLIA”
 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I 
G a b i n e t e d o P r e f e i t o 
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
Fone (88) 3552-1300 
www . m a u r i t i . c e . g o v . b r 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais 
e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna 
público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei n° 1307/2015, de 25
de FEVEREIRO de 2.015, que “APROVA PROJETO “EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EJA” DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MAURITI E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 25 de FEVEREIRO de 2015.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL NO
1307/2015
“APROVA PROJETO “EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EJA” DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
MAURITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º. Fica aprovado o projeto “EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EJA”, parte integrada 
da presente Lei (anexos únicos) da Secretaria Municipal de Educação, visando regularmente a 
Educação de Jovens e Adultos no âmbito do município de Mauriti, Estado do Ceará.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar servidores efetivos ou 
contratar temporariamente servidores municipais para fins de execução do Projeto “EDUCAÇÃO 
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A 
FAMÍLIA”
 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I 
G a b i n e t e d o P r e f e i t o 
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
Fone (88) 3552-1300 
www . m a u r i t i . c e . g o v . b r 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
PARA TODOS NA EJA”, levando-se em consideração as prescrições contidas na Lei Federal nº 
9.394/1996. 
 Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de educação.
 Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de FEVEREIRO de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A 
FAMÍLIA”
 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M A U R I T I 
G a b i n e t e d o P r e f e i t o 
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
Fone (88) 3552-1300 
www . m a u r i t i . c e . g o v . b r 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins e especialmente, para que sirva de 
documento junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Ceará, que a Lei Municipal 
N
O
1.307/2015, de 25 de FEVEREIRO de 2015, que “APROVA PROJETO “EDUCAÇÃO PARA TODOS 
NA EJA” DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MAURITI E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, foi publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Mauriti, local 
destinados à divulgação dos atos oficiais do município conforme Art. 177, parágrafo 1º da Lei 
Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990.
O referido é Verdade. Dou fé.
Mauriti/CE, 25 de FEVEREIRO de 2.015.
JOSÉ IVAN SIMÃO DA SILVA
Chefe de Gabinete do Prefeito
Portaria NO
09/2015