| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2015 |
| Date | 2015-03-04 |
| Ementa | Lei 1.308 pagamentos e obrigações para programa mais médicos |
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LEI MUNICIPAL Nº 1308/2015 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de Mauriti serão assegurados alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável. Art. 2º. O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito na seguinte modalidade: |- recurso pecuniário. $1º Na modalidade de que trata o inciso | deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 500,00, observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 30/2014 da SGTES/MIS. Art. 3º. O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário. Art. 4º. O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante: |- recurso pecuniário. Art. 5º. Fica estabelecido o valor de RS 500,00 para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos e máximos da PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 (parâmetros mínimo e máximo os valores de RS 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais)). Art. 6º. Será assegurado ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil. Art. 7º. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 10º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente. AZ tune “er . . a Ea ea ind segdo Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria da Fazenda, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários. Art. 8º. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes da presente Lei ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município. Art. 9º. Os pagamentos dos recursos verba meramente pecuniários de que tratam este Lei tem natureza de indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados. Art. 10º. O médico participante perderá o direito à nas seguintes hipóteses: !-abandono ou desistência do Projeto; percepção da complementação pecuniária Il — desligamento do Projeto. Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto. Art. 11º. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município de Mauriti até o encerr: enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Com meio do Ministério da Saúde. amento do Projeto ou promisso celebrado com a União, por Art. 12º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria M subsequentes. unicipal de Saúde, neste exercício e nos Art. 13º, O titular da Secretaria Municipal complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumpri de Saúde poderá expedir instruções mento desta Lei. Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mauriti, 04 de MARÇO de 2.015. FRANCISCO EVANILHO SIM DA SILVA Prefeito Municipal ç 10 44, s fa, MUNY, Ogun “egdo