norma nº 1309/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1309/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A
PESSOA FÍSICA PARA FIM DE MORADIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Pessoa Física JOSÉ FABIANO
GONÇALVES DE ARAUJO, inscrita no CPF sob o nº 020.434.473-51 o imóvel pertencente ao
patrimônio municipal, para fim de moradia, correspondente ao Lote nº S/N, nº S/N, Rua José Dodou,
neste município, com 04 metros de frente e 25 metros de fundo, totalizando 1oom? (cem metros
quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte com Margarida Luiza da Conceição; ao sul
com Expedito Izidro de Sousa; ao leste com Erinaldo Ribeiro e ao oeste com a Rua José Dodou.
Art. 2º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente
constar Os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de
responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partir da liberação
do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 04 de MARÇO de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
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