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norma nº 1310/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1310 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaLei 1.310 altera lei 1060 doação de imóvel público municipal para instalação de empresa
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LEI MUNICIPAL N2 1310/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011,
QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL
PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1060, de 13 de Dezembro de 2011, que AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa
AJVIEIRA DE ANDRADE ESPORTIVOS , inscrita no CNPJ de nº
14.175.605/0001-33 o imóvel pertencente ao patrimônio municipal
localizado no Bairro Bela vista neste Município de Mauriti, com as seguintes
confrontações: ao norte com o lote 10, medindo 10,00m; ao sul com o lote
07, medindo 20,00m; ao ieste com Rua Projetada, medindo 16,00m; e ao
oeste com os Lotes 30 e 29, medindo 16,00m, que será desmembrado da
Miatriícula nº 4.604, Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de imóveis —
2º Ofício da 1º Zona da Comarca de Mauriti-Ceará.”
Art. 2º - O Artigo £, da Lei Municipal nº 1060, de 13 de Dezembro de 2011, que AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação,
que deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem
como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 18 de MARÇO de 2.015
ADS )
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
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