| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | Lei 1.310 altera lei 1060 doação de imóvel público municipal para instalação de empresa |
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LEI MUNICIPAL N2 1310/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1060, de 13 de Dezembro de 2011, que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS passará a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa AJVIEIRA DE ANDRADE ESPORTIVOS , inscrita no CNPJ de nº 14.175.605/0001-33 o imóvel pertencente ao patrimônio municipal localizado no Bairro Bela vista neste Município de Mauriti, com as seguintes confrontações: ao norte com o lote 10, medindo 10,00m; ao sul com o lote 07, medindo 20,00m; ao ieste com Rua Projetada, medindo 16,00m; e ao oeste com os Lotes 30 e 29, medindo 16,00m, que será desmembrado da Miatriícula nº 4.604, Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de imóveis — 2º Ofício da 1º Zona da Comarca de Mauriti-Ceará.” Art. 2º - O Artigo £, da Lei Municipal nº 1060, de 13 de Dezembro de 2011, que AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 18 de MARÇO de 2.015 ADS ) FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA a unicipal za 10 44, S Po MUNg Ogun “god