| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | Lei 1.312 convênio APIQUI - associação dos irriganters do perímetro irrrigado de Quixabinha |
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Ev] = rm f x LEI MUNICIPAL Nº 1312/2015 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS IRRIGANTES DO PERÍMETRO IRRIGADO DE QUIXABINHA — APIQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS IRRIGANTES DO PERÍMETRO IRRIGADO DE QUIXABINHA — APIQUI; Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar a ASSOCIAÇÃO DOS IRRIGANTES DO PERÍMETRO IRRIGADO DE QUIXABINHA — APIQUI recursos financeiros que possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do Sítio Quixabinha, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de MARÇO de 2.015. FRANCISCO EVANIÍDO ÃO DA SILVA Prefeito Municipal Govemo Municipoi a