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norma nº 1312/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1312 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaLei 1.312 convênio APIQUI - associação dos irriganters do perímetro irrrigado de Quixabinha
native_id298

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LEI MUNICIPAL Nº 1312/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
DOS IRRIGANTES DO PERÍMETRO IRRIGADO DE QUIXABINHA —
APIQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS
IRRIGANTES DO PERÍMETRO IRRIGADO DE QUIXABINHA — APIQUI;
Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar a ASSOCIAÇÃO DOS IRRIGANTES
DO PERÍMETRO IRRIGADO DE QUIXABINHA — APIQUI recursos financeiros que possibilitem a
perfuração de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do Sítio Quixabinha,
promovendo melhor bem-estar aos munícipes, conforme determinações do Termo de Convênio a
ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 25 de MARÇO de 2.015.
FRANCISCO EVANIÍDO ÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
Govemo Municipoi a

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