| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | Lei 1.313 altera anexo VI lei 1311.15 |
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PREFEITURA MUNICIPAL U Gabinete LEI MUNICIPAL Nº 1313/2015 ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1311/2015, QUE CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: — Art. 1º - O ANEXO VI da Lei Nº 1311/2015, passará a ter a redação que segue abaixo, devendo ser substituído: ANEXO VI SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUADRO 1 CARGO POLÍTICO | Quantidade | Remuneração ATRIBUIÇÃO SECRETÁRIO 1 R$4.500,00 | Superintender todas as funções atribuídas MUNICIPAL DE inerentes à Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO Educação prevista no Art. 10º da presente Lei. QUADRO 2 - SETOR DE APOIO E DIREÇÃO nd CARGO Quantidade | Remuneração ATRIBUIÇÃO COMISSIONADO Secretário Municipal Operacionalizar em conjunto com o de Educação Adjunto Secretário de Educação, as ações dos programas e serviços relacionados à 1 R$ 1.500,00 | política de Educação no Município, sendo representante principal na ausência do Secretário Municipal de Educação, na execução das ações; Secretário Executivo 1 Secretariar e Assessorar o Secretário de R$ 1.000,00 | Educação diretamente, viabilizando o atendimento dos cidadãos e servidores. Chefe de 1 Coordenar e organizar o atendimento e Atendimento ao R$ 800,00 | direcionamento dos cidadãos, viabilizando Público o bom andamento dos trabalhos no o = Sa, RE âmbito da SME. fora da 1 Coordenar o recebimento das Educação manifestações dos cidadãos, tais como denúncias, reclamações, informações, elogios, solicitações e sugestões referentes aos serviços prestados pela SME e encaminhá-las aos órgãos competentes; R$ 1.000,00 | bem como o fornecimento de informações gerais sobre o funcionamento da SEME e os direitos dos cidadãos; Gerenciar o conjunto das manifestações recebidas, acompanhá-las e elaborar pesquisas para - monitoramento do nível de satisfação dos cidadãos. pi Geral é Coordenar de forma abrangente a - R$ 1.500,00 | manutenção de todo o conjunto de Tecnologia da ao fica o patrimônio de TI. Informação Chefe do 1 Gerir, coordenar e direcionar a R$ 800,00 manutenção dos computadores e laboratórios nas unidades escolares. Departamento de Manutenção de Computadores Coordenador de 1 em Coordenar o acompanhamento, controle e Weiteaçà informação da frequência escolar dos Controle de R$ 1.000,00 $ Tequiêncio a demand alunos para fins de alimentação do Frequência Escolar Sistema Presença/MEC para o PBF ç Chefe da Unidade do 1 Coordenar o acompanhamento e Programa Bolsa monitoramento do repasse das . R$ 800,00 |. E . Família informações ao Programa Bolsa Família e ao CADÚNICO. Coordenador Geral 1 Coordenar todos os mecanismos de D e : da MERENDA R$ 1.000,00 aquisição, recebimento dos produtos ESCOLAR destinados à merenda escolar do município. Chefe do 1 Departamento de Coordenar e monitorar a qualidade da Controle de R$ 800,00 | alimentação fornecida para as unidades Qualidade de escolares do município. Alimentação Escolar Coordenador Geral 1 Coordenar o recebimento e distribuição do Departamento de R$ 1.500,00 | da Merenda Escolar para as unidades do Distribuição de município. N Gore nico à E E dao Z > z $ RE unicef Gabinete do Prefeito Merenda Escolar Chefe de Distribuição 9 Coordenar e gerir a distribuição da Setorial de Merenda R$ 800,00 |merenda escolar destinada às nove Escolar regiões distritais do município Chefe de 2 Coordenar as ações de manutenção dos Manutenção Predial aparelhos públicos da educação, R$ 800,00 ia x verificando as necessidades de reformas ou adaptações. Chefe de Serviços 1 Coordenar os servidores responsáveis pela Gerais R$ 800,00 | limpeza dos prédios que envolvem a Secretaria de Educação. Coordenador Geral 1 = = = de Elaboração e Coordenar a elaboração, confecção e = S R$ 1.500,00 | reprodução de material didático expedido Oonieefan de na Secretaria de Educação Material Didático são. Chefe de Distribuição 1 Coordenar a distribuição de material Setorial de Material RS 800,00 |didático expedido na Secretaria de Didático Educação. Chefe da Unidade de 1 Coordenar, planejar e supervisionar as Patrimônio atividades de compras. Coordenar o R$ 800,00 recebimento de requisições de compras e a execução do processo de cotação e concretização da compra de serviços, produtos e matérias-primas. Coordenador Geral 1 Coordenar e controlar entrada e saída dos do Departamento de materiais do serviço de almoxarifado, bem . R$ 1.500,00 É F a Almoxarifado como alimentar o sistema de regulação dos materiais da secretaria de educação. Coordenador Geral ú Coordenador responsável pela fiscalização da Unidade de das atividades de todos os servidores da Control R i i ontrole e Recursos R$ 1.500,00 secretaria, bem como o envio de Humanos frequência mensal, contagem de faltas e controle da folha de pagamento da Secretaria de Trabalho e assistência Social. Coordenador Geral 1 - Dirigir e chefiar o controle de frequência da Unidade e d id inclusi d Controle de R$ 1.500,00 os servidores, inclusive o una acompanhamento dos descontos e Frequência de e a h acréscimos na folha de pagamento. Servidores Chefe da Unidade de 1 Chefiar e coordenar o arquivamento de Arquivo R$ 800,00 | documentos, sendo responsável pela conservação e catalogação dos mesmos. so Coordenador do 1 Departamento de Coordenar a articulação e realização de Articulação e R$ 1.000,00 todos os eventos da SME Eventos ASSESSORIA JURÍDICA 1 R$ 2.000,00 Realizar o assessoramento Jurídico das ações que envolvam a Secretaria. Chefe de Protocolo 1 Chefiar, organizar e catalogar o protocolo Jurídico e R$ 800,00 dos procedimentos administrativos e Administrativo "| judiciais, sendo diretamente responsável pela carga e descarga de todos os autos. Coordenador Geral ab Coordena o funcionamento e de Transporte Escolar R$ 1.500,00 | direcionamento do transporte escolar em todo o município. Coordenador de 1 Coordena a- utilização de veículos e o Transporte R$ 1.000,00 | trabalho dos motoristas que realizam o Alternativo transporte em geral no âmbito da SME. Assessoria de 1 Coordenar e assessorar todas as ações de Comunicação publicidade e divulgação dos atos da R$ Lenano Secretaria de Educação do Município de Mauriti. QUADRO 3 - SETOR PEDAGÓGICO CARGO Quantidade | Remuneração ATRIBUIÇÃO COMISSIONADO Coordenador do Coordenar todas as ações do Departamento 1 R$ 1.000,00 Departamento Pedagógico, gerindo as Pedagógico demandas das unidades escolares e dos educadores. Coordenador Geral Coordenar, acompanhar e fiscalizar a do Departamento de 1 R$ 1.500,00 exssuçãO de projeies, programas e Acompanhamento convênios no âmbito DO SETOR de Programas. PEDAGÓGICO da secretaria de educação. Coordenador do o Coordenar, acompanhar e fiscalizar a Rara execução de projetos e convênios no pin 1 R$ 1.000,00 mio DO SETOR PEDAGÓGICO da e Projetos e . = Convênios; secretaria de educação. Coordenador do 1 Coordenar, acompanhar e fiscalizar a Programa Mais R$ 1.000,00 | execução do Programa MAIS EDUCAÇÃO Educação no âmbito DO SETOR PEDAGÓGICO da Pero “O USO DE DROGAS PRE g9 204, $ see unicef UN, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito secretaria de educação. Coordenador do 1 Coordenar, acompanhar e fiscalizar a Programa Dinheiro execução do Programa PDDE no âmbito ireto na Escola DO SETOR PEDAGÓGICO da secretaria de Direto na Esco R$ 1.000,00 a ee educação, coordenando inclusive a prestação de contas das unidades escolares. Coordenador do 1 Departamento de Coordenar, acompanhar e articular os Articulação do R$ 1.000,00 |Grêmios Estudantis nas unidades Movimento escolares. Estudantil Coordenador da 1 Coordenar e acompanhar a dinâmica das Unidade de Senso e R$ 1000,00 | estatísticas escolares, monitorando os Estatística Escolar índices e direcionando as ações. Coordenador de 1 Coordenar a alimentação dos sistemas do Inf õ Ministéri d Ed ão, os uai nformações R$ 1.000,00 nis écio a Jucação quais Escolares possibilitam a classificação das escolas municipais junto ao MEC. Coordenador de 1 Coordenar as ações de avaliação dos Avaliação de R$ 1000,00 | serviços prestados nas escolas, com o Resultados objetivo de elevar os índices da educação. Coordenador do l a Coordenar todas as ações referentes ao Departamento do bom andamento do PAIC, estabelecendo Programa de R$ 1000,00| .. .. ep diretrizes tanto para as escolas como para Alfabetização na à setor bedaÉ rico Idade Certa pecapáBico. Coordenador Geral 1 Coordenar todas as ações e do Departamento de procedimentos que viabilizem a qualidade pad R$ 1.500,00 iá = E Educação Básica da prestação da educação básica no município de Mauriti. Coordenador Geral 1 Coordenar todas as ações e do Departamento de R$ 1.500,00 procedimentos que viabilizem a qualidade Educação Infantil aa da prestação da educação infantil no município de Mauriti. Coordenador Geral 1 Coordenar todas as ações e do Departamento de R$ 1.500,00 procedimentos que viabilizem a qualidade Educação de Jovens To "lda prestação da educação de jovens e e Adultos adultos no município de Mauriti. Coordenador do 1 Coord iabili - d Departamento de R$ 1000,00 oordenar e viabilizar as ações dos conselhos escolares. Conselhos Escolares Car JO AD Ap ss “a, ss: Chefe da Unidade de PREFEITUR à Coordenação da realização das matrículas Matrícula R$ 800,00 | escolares, controle das vagas por escola e direcionamento de alunos. Coordenador do Coordenar as ações que visem incluir os Setor de Inclusão alunos à comunidade escolar, procurando 4 Rpangopo diminuir barreiras e permitir o acesso de todos à educação. Chefe de Coordenar as ações de conservação de Conservação do R$800,00 todos prédios públicos da Secretaria de Patrimônio Imóvel educação, verificando as necessidades de reformas ou adaptações. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. :uoispo! a Prefeitura Municipal de Mauriti, 15 de ABRIL de 2.015. FRANCISCO EVANILDÓ SIMÃO DA SILVA feito Municipal NO Ap, Ra ta, z Eq 2 v & e RE unicef