norma nº 1314/2015

Gabinete do É it
LEI MUNICIPAL Nº 1314/2015
CRIA CARGOS DE DIRETOR DE TURNO, SUPERINTENDENTE
ESCOLAR REGIONAL, DIRETOR FINANCEIRO E ASSESSOR
ADMINISTRATIVO PARA AS UNIDADES ESCOLARES DO
MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados 12 (doze) cargos de SUPERINTENDENTE
ESCOLAR REGIONAL, de natureza comissionada, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação constantes do anexo único da presente Lei.
Art. 2º. Ficam criados 11 (onze) cargos de DIRETOR DE TURNO,
de natureza comissionada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação constantes do
anexo único da presente Lei.
Art. 3º Ficam criados 55 (cinquenta e cinco) cargos de DIRETOR
FINANCEIRO, de natureza comissionada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação
constantes do anexo único da presente Lei.
Art. 4º. Ficam criados 40 (quarenta) cargos de ASSESSOR
ADMINISTRATIVO, de natureza comissionada, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação constantes do anexo único da presente Lei.
Art. 5º. Os cargos criados pela presente Lei têm como atribuições
aquelas contidas no anexo único da presente Lei e exercerão suas funções nas UNIDADES
ESCOLARES do Município, tendo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. O cargo de Diretor de Turno será destinado às
unidades escolares com mais de 200 (duzentos) alunos, sendo que aquelas com mais de 300
(trezentos) alunos receberão duas vagas do referido cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
Gabinete do Pre
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei
correrão pelas dotações orçamentárias próprias prevista na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti,
de ABRIL de 2.015.
ÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
ZM avriti “O USO DE DROGAS PR
go Pas,
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Ogun
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unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete de Pretaito
-«mauriti.
CNPJ: o? 6552 269/0001-55 - cor 06. 920.280-0
.Bov.br
ANEXO ÚNICO
Quant. | Simbologi Função | Remuneraçã Atribuições
| a | | E)
12 | SEI | . 1.500,08 SupénAsionar as Unidades Escolares de cada
po H pé região distrital, “fazendo visitas periódicas a
- ã | sanar. problemas estruturais e
a fi ulando junto à Secretaria de
L s viáveis de solucioner as
| de A | as escolas.
Ho | DT | DRETORDE | 800,00 Supervision * à inspeção da vida escolar dos
| | TURNO. | a alunos, coordenando a verificação pelo corpo
Er | Er ai docente “das necessidades especiais dos
| | estudantes.
55 Dri -|-- DIRETOR | 20000 | Coordenar dentro da unidade escolar a gestão
4 | FINANCEIRO | dos valores que são destinados à
| | ! A É admin colar.
E: l Ê
40 0. AMT ASSESSOR | 1.200,00 Assessorar os Diretores Escolares na
| 4 ADMINISTRATI | - administração da unidade escolar.
Irabalhando pai
Y
“O USO Dz DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”