norma nº 1315/2015

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Gabinete do Pr
LEI MUNICIPAL Nº 1315/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A
PESSOA FÍSICA PARA FIM DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Pessoa Física FRANCISCO DE ASSIS
EVANGELISTA, inscrita no CPF sob o nº 023.416.098-56, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal
correspondente ao Lote nº 13, nº 23, Rua Projetada, neste município, com 05 metros de frente e 20 metros de
fundo, totalizando 1oom? (cem metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte com Lote nº 14;
ao sul com Lote nº 12; ao leste com Lote nº 31 e ao oeste com a Rua Projetada nº 3;
Art. 2º - Os Lotes descritos no artigo anterior é objetos dos Contrato de Enfiteuse nº 384,
respectivamente, estes adquiridos pelo Donatário, os quais possuem como titulares EDMUNDO HNORATO
DE OLIVEIRA, falecido, o que torna impossível a transferência da titularidade pelos meios normais,
exigindo assim a necessidade de elaboração de Lei especifica para doação destes terrenos.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente constar os
gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do
Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o
Donatário efetive a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 15 IL de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SI O DASILVA
Preféito Municipal
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