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norma nº 1319/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1319 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaLei 1.319 altera lei 1150 de doação
native_id305

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LEI MUNICIPAL Nº 4319/2015
ALTERA A LEI Nº 1.150/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.150/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de
doação, que deve expressamente constar os gravames impostos por
esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de
responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de
O4(quatro) anos, a partir da liberação do imóvel, para que O
Donatário efetive a transferência.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual
em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 12 de MAIO de 2.015.
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