| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | Lei 1.319 altera lei 1150 de doação |
| native_id | 305 |
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o e o LEI MUNICIPAL Nº 4319/2015 ALTERA A LEI Nº 1.150/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.150/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de O4(quatro) anos, a partir da liberação do imóvel, para que O Donatário efetive a transferência.” Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 12 de MAIO de 2.015. A SO Aa, e w o EMA dota js Ê £ ' a 5; E o