norma nº 1328/2015

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LEI MUNICIPAL Nº 1328/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE SUCUS BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E
FRUTAS LTDA-ME E O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC. ; o
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
+.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com a SUCUS BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA-ME.
Art. 2º- O convênio tratado no art. 1º da presente lei dispõe sobre os termos e condições de uma parceria
que tem por objetivo a cessão de um imóvel localizado na Rua Marechal Floriano, s/n, pertencente a
municipalidade para a implantação de um “Packing House” que irá servir aos agricultores do município
de Mauriti/CE, onde irão ser recebidos os produtos agrícolas cultivados neste município, uma vez que
trata-se de uma usina de beneficiamento, onde se possa concentrar o produto de diversos produtores,
classificar, lavar, embalar, paletizar e formar cargas para o mercado consumidor od
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária
Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 de agosto de 2.015.
U.
MUNHo
Oash