norma nº 1329/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Gabinete do
ad
AURS
E SA US
LEI MUNICIPAL Nº 1329/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUTO
FERNAND BRANDEL E O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. -
5.
A FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com o CONVÊNIO
ENTRE INSTITUTO FERNAND BRANDEL.
Art. 2º - O convênio tratado no art. 1º da presente lei dispõe sobre os termos e condições de uma
parceria que tem por objetivo instituir um projeto pedagógico de acompanhamento sistemático de
alunos e alunas da rede pública municipal no município de Mauriti/CE, com o título “CIRCULOS DE
LEITURA EM 10 (DEZ) ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL”, a ser realizado em 10 (dez) escolas de
ensino fundamental de Mauriti/CE, durante o período de 12 (doze) meses, sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação. &
Art. 3º - A conveniada receberá pagamento mensal em dinheiro, cujo total deverá ser apurado
mensalmente pela entidade CONVENIADA com base em relatórios comnstarciadio das atividades
desenvolvidas no mês.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 de agosto de 2.015.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃOJDA SILVA
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